ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA,
EM 27-03-2000.
Aos vinte e sete dias do mês
de março do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Décio
Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto
Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn,
João Bosco Vaz, João Motta, Lauro Hagemann, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a
existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Terceira
Sessão Solene, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Eliseu Sabino, 03 Pedidos de Providências; pela Vereadora Helena Bonumá, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 53/00 (Processo nº 859/00); pelo Vereador João
Bosco Vaz, o Projeto de Resolução nº 16/00 (Processo nº 867/00); pelo Vereador
João Batista Pirulito, o Pedido de Informações nº 26/00 (Processo nº 982/00);
pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/00 (Processo
nº 909/00); pelo Vereador João Dib, 02 Pedido de Providências; pelo Vereador
João Motta, o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/00 (Processo nº 972/00); pela
Vereadora Sônia Santos, 03 Pedidos de Providências; pela Vereadora Tereza
Franco, 01 Pedido de Providências. Também, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do Vereador Paulo
Brum, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/99 (Processo nº
2852/99) incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do
Município; de autoria da Vereadora Saraí Soares, solicitando o desarquivamento
do Projeto de Lei do Legislativo nº 61/99 (Processo nº 1686/99). Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 13/2000, do Senhor César Cláudio Moreira Giraldes,
Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do
Ministério da Previdência e Assistência Social; 438/2000, do Senhor Gilberto
Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal;
s/nº, do Senhor Élio Mattos de Vargas, Presidente da Associação dos
Funcionários Municipais de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Jair Krischke, Presidente do Movimento
de Justiça e Direitos Humanos, que registrou o transcurso do vigésimo primeiro
aniversário de fundação desse Movimento, discorrendo acerca das atividades
desenvolvidas pela entidade e agradecendo a colaboração deste Legislativo, no
sentido de ter aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/99,
que excluiu o Movimento de Justiça e Direitos Humanos do rol de integrantes do
Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania Contra as Discriminações e a
Violência. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores
Lauro Hagemann, João Dib, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Clênia Maranhão, Hélio
Corbellini, Helena Bonumá e Reginaldo Pujol manifestaram-se sobre o assunto
abordado em Tribuna Popular. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra
ao Senhor Jair Krischke, que formulou convite aos Senhores Vereadores para
assistirem aos documentários “Inverno no Trópico” e “Cone Sul”, a serem
transmitidos hoje, às vinte horas, através do Canal Comunitário - Canal 14 da
NET, em comemoração aos vinte e um anos do Movimento de Justiça e Direitos
Humanos. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e três
minutos, constatada a existência de “quorum”. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou que a Vereadora Maristela Maffei encontra-se em Representação
Externa, no dia de hoje, na solenidade de posse dos Senhores Luiz Heron e
Gustavo Mello nos cargos de Presidente da Companhia Rio-Grandense de Artes
Gráficas - CORAG e de Sub-Chefe da Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul,
respectivamente. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje
destinado a homenagear os cinqüenta e cinco anos da Revista "A
Granja", nos termos do Requerimento nº 32/00 (Processo nº 754/00), de
autoria do Vereador Nereu D'Avila. Compuseram a Mesa: o Vereador Paulo Brum, 1º
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o
Senhor Hugo Hoffmann, Diretor da Revista "A Granja"; o Senhor Luiz
Fernando de Oliveira Nunes, Representante da Federação de Agricultura do Estado
do Rio Grande do Sul - FARSUL Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol
solicitou fosse registrada em Ata que, em função da sistemática regimentalmente
prevista para a organização da nominata dos Senhores Vereadores para o período
de Comunicações, o Partido da Frente Liberal não obteve inscrição para
manifestação nesse período durante a presente Sessão Ordinária, saudando a
Revista "A Granja" pelo transcurso de seu qüinquagésimo quinto
aniversário de fundação. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Avila parabenizou
o trabalho desenvolvido pela Revista "A Granja" no sentido de
divulgar matérias e informações úteis aos agricultores e pecuaristas,
destacando a orientação de trabalho assumida por esse periódico no sentido de
colaborar com a popularização de novas tecnologias voltadas à produção
primária. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Hugo Hoffmann,
que destacou a importância do registro hoje feito por este Legislativo,
relativamente ao transcurso dos cinqüenta e cinco anos de fundação da Revista
"A Granja". Às quinze horas e quatro minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e seis minutos,
constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antonio
Hohlfeldt teceu críticas à atuação da Empresa Pública de Transporte e
Circulação - EPTC na fiscalização do trânsito de Porto Alegre, relatando a
ocorrência de infrações ao Código Brasileiro de Trânsito cometidas por agentes
desse órgão e solicitando providências para a apuração de irregularidades
fiscais cometidas por esse órgão. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell formulou
Requerimento verbal, solicitando que cópias do pronunciamento do Vereador
Antonio Hohlfeldt em Comunicações fossem enviadas ao Senhor Secretário
Municipal dos Transportes, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a
anuência do Orador, que manifestou-se a respeito. Em continuidade, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs 01 e 02
apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/00 (Processo nº
110/00). Também, foram apregoadas as Emendas nºs 05 e 06, proposta pelo
Vereador João Carlos Nedel e assinadas pelo Vereador João Dib, Líder da Bancada
do PPB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/00 (Processo nº
110/00). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cyro Martini registrou que, no dia trinta
de março do corrente, será sancionada a Lei Municipal que institui o Conselho
Municipal do Idoso e o Fórum Municipal de Idoso, destacando a importância do
atendimento, pelo Poder Público, das necessidades da população de terceira
idade e da criação de espaços destinados ao trabalho e ao lazer dos idosos. O
Vereador Décio Schauren referiu-se às notícias divulgadas pelos órgãos de
imprensa, acerca das denúncias de irregularidades administrativas na Prefeitura
Municipal de São Paulo, lendo trechos de artigo publicado na Revista "Isto
É" desta semana, intitulado “Bomba-relógio sobre São Paulo”. Nesse
sentido, defendeu a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo
Municipal. O Vereador Guilherme Barbosa relatou seu comparecimento à solenidade
de reinauguração do Mercado Público do Bairro Bom Fim, salientando a
contribuição da iniciativa privada no processo de remodelação desse Mercado.
Ainda, reportou-se ao discurso do Vereador Antonio Hohlfeldt, destacando
aspectos positivos da atuação de agentes fiscais de trânsito em Porto Alegre. O
Vereador João Dib leu trechos do pronunciamento realizado por Sua Excelência
quando da posse do seu primeiro mandato neste Legislativo, discorrendo acerca
do compromisso dos Senhores Vereadores para com a defesa dos interesses da
comunidade. Também, referiu-se a problemas existentes nos sistemas de esgoto
pluvial e cloacal existentes em Porto Alegre. A Vereadora Sônia Santos
manifestou-se contrariamente à proposta do Executivo Municipal, de construção
de uma pista de eventos junto ao Parque Marinha do Brasil, informando estar
protocolando Projeto de Lei nesta Casa, que disciplina a realização de obras
junto à orla do Lago Guaíba e repudiando o tratamento dado ao assunto pelo
Executivo Municipal. O Vereador Elói Guimarães, lembrando sua atuação no tempo
em que exerceu o cargo de Secretário Municipal dos Transportes, referiu-se à
instalação e funcionamento dos controladores eletrônicos de velocidade no
Município, declarando seu apoio à realização de campanhas mais intensas de
educação para o trânsito, em detrimento das ações meramente punitivas contra os
motoristas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu considerações
acerca das obras de saneamento do Arroio Águas Mortas, no Bairro Glória,
alegando que essas obras não foram concluídas em todos os trechos. Também,
questionou o encaminhamento dado pelo Departamento Municipal de Habitação -
DEMHAB em relação à situação dos moradores do Jardim Leopoldina. Na ocasião, o
Vereador Elói Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando fossem
encaminhadas cópias do pronunciamento efetuado pelo Vereador Luiz Braz em Comunicação
de Líder à Comissão de Constituição e Justiça, o que foi deferido pelo Senhor
Presidente, após a anuência do Orador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Lauro Hagemann registrou ter protocolado Projeto de Lei neste Legislativo, que
estabelece medidas destinadas à simplificar os procedimentos para o registro e
regularização de novas empresas em Porto Alegre, destacando a necessidade de
adoção de medidas de incentivo aos novos empresários, em relação ao registro
legal das firmas. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 31, 43, 51 e 34/00, este discutido pelo
Vereador Antônio Losada, o Projeto de Lei do Executivo nº 05/00, discutido pelo
Vereador João Dib, o Projeto de Resolução nº 46/99; em 2ª Sessão, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 07/00, discutido pelos
Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, Adeli Sell e Antônio Losada, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 42, 44, 45, 46, 50, 52 e 49/00, este discutido pelos
Vereadores José Valdir e Antônio Losada, os Projetos de Lei do Executivo nºs
08, 06 e 07/00, os dois últimos discutidos pelo Vereador João Dib, o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 02/00, os Projetos de Resolução nºs 69/99 e
13/00; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 06, 32, 35, 36, 38,
40 e 41/00, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 01, 03 e 04/00,
o Projeto de Lei do Executivo nº 04/00, os Projetos de Resolução nºs 12 e
14/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre o
repasse de verbas públicas realizado pelo Governo Federal para o Município de
Porto Alegre, analisando o volume de recursos destinados à manutenção do
Sistema Único de Saúde existente na Cidade. Também, teceu críticas à proposta
de reajuste salarial apresentada pelo Governo do Estado ao Magistério. A
Vereadora Helena Bonumá contraditou dados apresentados pelos Vereadores Luiz
Braz e Sônia Santos, referentes às obras de canalização do Arroio Águas Mortas
e sobre a proposta de construção de uma pista de eventos nas proximidades do
Parque Marinha do Brasil. Ainda, referiu-se ao repasse de verbas do Governo
Federal ao Município, afirmando que a obrigação desse repasse tem origem na
legislação vigente. O Vereador João Dib analisou aspectos atinentes à
finalidade da construção e permanência do Muro da Mauá. Também, referiu-se ao
modo como o Executivo Municipal está enfrentando a questão da construção de uma
pista de eventos na Cidade, criticando a atuação do Partido dos Trabalhadores à
frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Na oportunidade, o Vereador
Isaac Ainhorn, através de Questão de Ordem, manifestou-se sobre a cessão das
dependências do Palácio Aloísio Filho para a realização de convenções
partidárias, reportando-se a problemas verificados nas condições físicas do
Plenário Otávio Rocha após a realização, no dia vinte e cinco de março do
corrente, de Convenção do Diretório Metropolitano do Partido Progressista
Brasileiro, solicitando providências no sentido de evitar a ocorrência de
situações semelhantes, bem como fosse essa agremiação política cientificada a
respeito do fato. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol externou
o posicionamento do Partido da Frente Liberal acerca do novo valor fixado pelo
Governo Federal para o salário mínimo, bem como a respeito de proposta em
tramitação no Congresso Nacional, que prevê a fixação do salário mínimo em
valor equivalente a cem dólares norte-americanos. A Vereadora Clênia Maranhão
convidou a todos para a inauguração da galeria de fotos das ex-Vereadoras de
Porto Alegre, a ser realizada hoje, às dezoito horas e trinta minutos, na
Avenida Cultural Clébio Sória. Ainda, comentou iniciativa do Ministério da
Justiça, no sentido de controlar os preços dos produtos comercializados no País,
mencionando a existência de Projetos de Lei em tramitação neste Legislativo, de
autoria de Sua Excelência, referentes ao tema. A seguir, constatada a
existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal do Vereador Hélio Corbellini, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Resolução nº 61/99. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 26/98, com ressalva da Emenda nº 01 a ele
aposta, por treze votos SIM, dois votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser
discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Helena Bonumá, João Dib e João
Motta, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia,
Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães e Saraí
Soares, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo e tendo optado
pela Abstenção os Vereadores João Carlos Nedel, João Dib e Pedro Américo Leal.
Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 26/98, o Vereador João Carlos
Nedel cedeu seu tempo de discussão ao Vereador João Dib e o Vereador João Motta
afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento.
Também, o Vereador Juarez Pinheiro, através de Questões de Ordem, manifestou-se
acerca das normas regimentais atinentes ao direito a voto de Vereador que
esteja investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre,
mas não exercendo a direção dos trabalhos em função do disposto no artigo 22 do
Regimento. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº
26/98. A seguir, foram apregoadas a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Carlos
Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº
96/99 (Processo nº 2096/99) e Emenda nº 07, de autoria da Vereadora Helena
Bonumá, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
01/00 (Processo nº 110/00). Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de
Resolução nº 49/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 32/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser
discutido pelos Vereadores Décio Schauren, Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Clênia
Maranhão e Elói Guimarães. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto
de Resolução nº 32/99. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol, através de
Questão de Ordem, manifestou-se sobre os trabalhos da presente Sessão. Também,
foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia,
solicitando fosse a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
96/99, dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/99, com
ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Juarez Pinheiro e Carlos Alberto Garcia. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 96/99, o Vereador João Dib manifestou-se
acerca da necessidade de retificação, durante a elaboração da Redação Final, de
erro formal existente no teor desse Projeto. Após, foi aprovada a Emenda nº 01
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 96/99. Em continuidade, o Senhor
Presidente convidou os Senhores Vereadores para a solenidade de inauguração da
galeria de fotos das ex-Vereadoras de Porto Alegre, a ser realizada hoje, às
dezoito horas e trinta minutos, na Avenida Cultural Clébio Sória, prestando
esclarecimentos acerca dos critérios adotados para a composição dessa galeria
de fotos. Às dezoito horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Motta, Paulo Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelo Vereador Renato
Guimarães. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos
Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Jair Krischke, Presidente do
Movimento de Justiça e Direitos Humanos, está com a palavra, pelo tempo
regimental de dez minutos.
O SR. JAIR KRISCHKE: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, hoje o Movimento de Justiça e Direitos Humanos comparece à Tribuna Popular da Câmara Municipal para registrar o 21º ano de existência de direito, porque, de fato, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos tem muito mais tempo dedicado a salvar as vidas dos perseguidos políticos no Cone Sul da América Latina. E, especialmente, queremos, hoje, registrar o agradecimento do Movimento a esta Casa Legislativa. O Movimento que é composto por um grupo de mulheres e homens de várias extrações sociais, pessoas vinculadas a partidos políticos como o PT, o PDT, o PSB, o PTB e outros, companheiros que não possuem nenhuma filiação partidária, cristãos, católicos, protestantes, judeus, agnósticos e ateus, esse núcleo de pessoas quer hoje agradecer profundamente à Câmara Municipal de Porto Alegre por ter aprovado, especialmente, o Projeto de Lei que nos excluiu do Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania. A votação de vinte e quatro votos favoráveis, duas abstenções e um voto contrário, nós agradecemos e, fraternalmente, dizemos que continuaremos na mesma luta, pois esse é o nosso caminho.
Nós queremos agradecer, especialmente, aos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães e Isaac Ainhorn, pelas palavras carinhosas que dedicaram ao Movimento e a mim, pessoalmente. Quero agradecer ao Ver. Renato Guimarães pela amizade e pelo companheirismo de muitos anos. Também, agradeço ao Ver. João Dib o voto contrário. Quero manifestar a V. Ex.ª a nossa admiração permanente por sua história de coerência. Nesta Cidade, ninguém poderá dizer que o Ver. João Dib o enganou. V. Ex.ª é um homem transparente, de uma coerência permanente. E a isso nós prestamos as nossas homenagens, Vereador. Nós queremos agradecer, especialmente, muito fraternalmente ao Ver. Lauro Hagemann, esta criatura que hoje é uma legenda, não só na Cidade de Porto Alegre, mas neste Estado e neste País. Um homem de uma trajetória admirável, um companheiro de todos nós, e um homem de uma lealdade extrema. Muito obrigado, Ver. Lauro Hagemann, por ser aquele que apresentou, nesta Casa, o nosso pedido de exclusão.
Nós queremos, também, frente a esse acontecimento, fazer algumas observações ao pronunciamento que, na ocasião, a Ver.ª Helena Bonumá, no dia 22 de dezembro, aqui, nesta Casa, proferiu, dizendo que tínhamos, ao tempo da ditadura, duas entidades que, basicamente faziam o trabalho, especialmente na luta pela anistia: o Movimento de Justiça e Direitos Humanos e a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa. Isso é um engano, a Lei de Anistia é de 1979 e a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa - a primeira a ser criada num parlamento brasileiro - o foi em agosto de 1980. Portanto, posterior a anistia. E quem criou a Comissão foram os Deputados Américo Copetti, do PDT e Ferrari, do PMDB. Os dois, juntamente conosco, foram os fundadores do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, assim como criamos a primeira Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil. E foi, até pouco tempo, sempre presidida por algum companheiro nosso.
Nós precisamos retificar isso, em nome da história., como, também, de que a ilustre Vereadora seria uma lutadora contra a ditadura. Não me lembro nunca, sinceramente, de encontrá-la nas nossas barricadas. Nós não concordamos que digam que estamos parados ou talvez perdidos no tempo. As nossas posturas em defesa dos direitos humanos é uma postura de coerência permanente, nós sabemos quem são os nossos inimigos, quem são os inimigos da democracia e os combatemos. Nós sabemos quem são os pregadores da violência e os combatemos, porque pregamos a concórdia, a paz e harmonia entre os homens, num projeto de igualdade, e nós não aceitamos, absolutamente, esse tipo de comentário.
É um engano dizer que nós não sentamos à mesma mesa que as polícias, nós perguntaríamos: qual a polícia, com a qual nós não nos sentamos? Aquela polícia que o Secretário chama de corrupta, de uma forma generalizada e que, no dia seguinte, tudo segue igual, que, absolutamente, não aponta quais são os policiais corruptos, que não os nomina, não os processa e não expulsa? Ou, em segunda hipótese, pede as contas ao Governador por não conseguir governar as polícias? Qual polícia? A polícia, que nós somos críticos permanentes e históricos, aquela que combate e dá nome aos maus policiais?
O Jornal do Brasil, em 1985, no dia 2 de outubro, publica: “Delegado é acusado de punir denunciantes de muitos crimes no Sul. O atual Assessor Jurídico da Chefia de Polícia Gaúcha, Delegado Luís Carlos Savi, quando Diretor do Departamento de Polícia do Interior, puniu com suspensão e remoção da cidade um delegado e um inspetor que desagradaram a cúpula policial.” Quem defendeu esses policiais honestos que foram punidos, fomos nós. Até hoje o Inspetor Paulo Pereira, que hoje está em Pelotas, é meu amigo pessoal. Nós lutamos para que essa injustiça não fosse concretizada. O Delegado Savi é exatamente o Delegado sobre o qual, em 1987, o jornal Zero Hora publicou uma larga matéria dizendo que ele havia pedido que o seu tempo de serviço, como dedo-duro, fosse juntado ao seu tempo de serviço funcional. Naquela ocasião, era Governador do Estado. o Senador Pedro Simon, que pretendia convidar esse Delegado para Chefe de Polícia. Com esta publicação, não o fez. Nossas homenagens ao Governador Pedro Simon. Hoje, o Delegado Savi é, simplesmente, o Vice-Presidente do Conselho Superior de Polícia, órgão que deve fiscalizar o comportamento ético e funcional dos policiais, e este senhor é mantido pelo atual Governo, que justifica a sua permanência dizendo que isso foi um desvio atitudinal da juventude, pois o Delegado tinha ao tempo somente 21 anos, mas esquecem de dizer que, quando pede que se agregue esse tempo de serviço, o Delegado já tinha 37 anos, tempo suficiente para refletir e colocar no fundo do poço essa sua trajetória infame. E ao pedir, praticou crime de falsidade ideológica, porque diz no seu pedido, e aqui temos o pedido, que traz para referendar a declaração de Coronéis - ferozes violadores dos diretos humanos que também dizem a mesma coisa e cometem crime de falsidade ideológica -, porque ele diz que prestou esses serviços para o SCI, mas o SCI não existia, passou a existir em 1967. Portanto, há falsidade, e é mantido esse policial, com o que não podemos concordar. Com esta polícia nós não sentamos, em parte nenhuma. Sentamos com os policiais honestos, sentamos com aqueles policiais feridos em serviço, da Polícia Civil e da Brigada Militar, recentemente abandonados por este Governo, sem medicação, sem assistência, nós os levamos à Secretaria para que a Secretaria fornecesse a medicação e, depois, ficam muito bravos conosco.
Concluo, Sr. Presidente, com uma pergunta: a placa em homenagem ao General Jorge Rafael Vidella, que se encontrava na Praça Argentina, também fruto de uma das nossas polêmicas, já não se encontra mais - e aqui estão as fotos - e gostaríamos de saber, e que esta Casa nos informe, afinal que fim levou esta placa?
Ao encerrarmos, e agradecendo esta oportunidade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queremos lembrar àqueles que são cristãos as palavras de Jesus Cristo: “A verdade vos libertará”. Aos companheiros socialistas, lembro as palavras de Lenin: “A verdade é revolucionária.” Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Jair Krischke a compor a Mesa dos trabalhos.
O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e prezado Sr. Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Eu não posso, evidentemente, me furtar ao cumprimento ao Movimento pelos 21 anos de sua atuação em favor da comunidade. Eu só quero dizer que, ultimamente, parece que se tornou um modismo a disputa de datas, mas o que devemos perseguir, insistentemente, é a verdade histórica, e para isso nós temos esse espaço, felizmente. A verdade histórica tem que ser reposta para que as futuras gerações possam se balizar nesses dados concretos para aferir o seu grau de participação na sociedade futura e, principalmente, para verificar o que foi feito no passado. Quem foram os verdadeiros atores desse processo que estamos vivendo hoje, que é muito rico.
Eu felicito, mais uma vez, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos pela sua atuação nesses 21 anos e espero que continue trilhando esse caminho. Parabéns, muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Jair Krischke, em primeiro lugar, muito obrigado pelas palavras muito bondosas.
Em segundo lugar, devo dizer que votei, realmente, contrário a retirada do Movimento de Justiça e Direitos Humanos daquele Conselho, porque eu acho que devemos fazer acontecer e não examinar os acontecimentos.
Mas eu quero cumprimentá-lo também pelos 21 anos do Movimento, ainda que eu tenha como tese que o direito nasce do dever, e que se todos nós cumpríssemos com o nosso dever, não haveria por que se preocupar com os direitos. Em 1994, eu cheguei a ter um momento de euforia, porque li, numa revista, que detentores do prêmio Nobel de Medicina se congregavam para encaminhar às Nações Unidas a Magna Carta dos deveres do homem, complementando a Carta dos Direitos Humanos. Infelizmente ficou só nisso. Se todos, eu insisto, cumprissem com o seu dever, nós não precisaríamos nos preocupar com o direito. Acontece que vivemos num mundo em que os direitos são concedidos a todos, só não lembrando quem deva assegurar esses direitos. Basta ver o malfadado salário mínimo de 151 reais, que, segundo a Constituição Brasileira, dá direito a um trabalhador com mais três pessoas na família, esposa e dois filhos, a casa, comida, roupa lavada, férias na praia e dinheiro na poupança.
Eu gosto daqueles que fazem bem-feito o que têm de fazer. Sei que o Sr. Jair Krischke faz isso e o cumprimento também. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para falar em nome do seu Partido, o PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu quero cumprimentar o Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Sr. Jair Krischke, e dizer que muitas vezes, até por falha minha, eu acabei não compreendendo as ações do Movimento, que procurava, em determinados instantes, defender pessoas as quais eu era contrário à sua defesa, como o caso de marginais, que, muitas vezes, eu sei que, coerentemente com o trabalho do Movimento, está lá, presente, para que apenas a lei seja empregada no castigo àquele marginal. Mas, realmente o Sr. deve ser cumprimentado pela liderança que tem diante desse Movimento. Conseguiu reunir em torno de si um grupo de pessoas que luta para que os direitos humanos sejam respeitados. E nós, que somos cidadãos, que somos representantes, enquanto Vereadores, só temos que agradecer por essa sua trajetória.
Eu confesso que, num primeiro instante, também fui movido pela intenção de votar contrariamente à retirada do Movimento dos Direitos Humanos do Conselho, porque acredito que, naquele momento da retirada, sobrou muito pouco para esse Conselho. Eu compreendo a atitude de V. S.ª e acredito que isso não fez arrefecer o seu ânimo de continuar lutado para que os direitos humanos sejam respeitados.
Como cidadão e como representante nesta Casa, quero manifestar os meus agradecimentos pelo seu trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra e fala em nome da Bancada do PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Jair Krischke, Presidente do Movimento de Direitos Humanos de nosso Estado, em nome da Bancada do meu Partido, o PDT, especialmente dos Vereadores que compõem nossa Bancada, Ver. Nereu D’Avila e Ver. João Bosco Vaz, não poderíamos, neste momento, deixar de manifestar a importância que esta instituição não-governamental tem pelo papel de vigilância, de responsabilidade no curso destes anos todos que remontam, ainda, ao período do autoritarismo.
Recordo-me, e grande parte devemos a este Movimento, a denúncia do célebre seqüestro dos uruguaios aqui no Estado do Rio Grande do Sul, e mais especialmente da Cidade de Porto Alegre, de Universindo Dias e Lilian Celiberti. Ali, uma marca e uma presença deste Movimento que em todos os momentos se faz presente nas suas manifestações e nas suas preocupações na defesa dos direitos humanos e na denúncia de toda violação de direitos humanos, e movimentos que evolvem pessoas e cidadãos na preservação de seus direitos, na tutela de seus direitos e na denúncia de homens vinculados ao arbítrio, à tortura e à violência. E é por isso que se vê, nesta história, essa presença sempre respeitada, embora em alguns momentos tenhamos eventuais divergências de enfoque, mas temos que fazer o reconhecimento a este Movimento e ao seu Presidente Sr. Jair Krischke.
Agora mesmo, nós tínhamos uma preocupação em relação a uma lei que não foi suficientemente discutida nesta Casa e que o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, com a responsabilidade de sua palavra e de sua voz. questionou a aprovação, nesta Casa, e, posteriormente, a sanção do Sr. Prefeito Municipal. Essa Lei estabelece, no cadastro do Município, a identificação de raça e de etnia.
No passado, essas experiências já nos deram registros de sua gravidade, porque elas só serviram, Sr. Presidente, para perseguição e atos de violência, tanto na União Soviética, na época de Stalin, como na época de Hitler, na Alemanha nazista.
Temos, evidentemente, uma preocupação muito grande, porque essa Lei originou-se de proposição de uma Vereadora que tem a sua base e a sua ação no Movimento de Preservação dos Direitos Humanos e na defesa das etnias e minorias, assim é conhecida a Ver.ª Helena Bonumá.
No entanto, pretendemos, Dr. Jair Krischke, por ocasião desta sua vinda aqui na Casa, reabrir a discussão deste caso, ratificando esta Lei que foi aprovada ou reavaliando-a. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, do Ver. Fernando Záchia e em meu nome, queremos, nesta oportunidade, expressar a alegria de poder compartilhar dos 21 anos de existência do Movimento de Justiça dos Direitos Humanos.
Normalmente, no Brasil, nos últimos anos, temos presenciado a entrada em cena e a saída de várias entidades da sociedade civil.
Eu penso que, quando uma entidade se consolida durante 21 anos, como no caso de vocês, é porque a missão que vocês desenvolvem trabalha com valores universais.
E se é verdade que há 21 anos o Movimento cumpriu um papel fundamental, inclusive na preservação da vida das pessoas, em momentos que, sem a sua intervenção, elas teriam a sua vida ameaçada; se é verdade que, há 21 anos, este já era uma referência daqueles que lutavam por liberdade, justiça e democracia, é verdade, também, que hoje, além de resgatarmos essa história, que é um pouco parte da história da democracia da nossa Cidade e do nosso Estado, o Movimento de Direitos Humanos continua sendo uma referência para todos aqueles que acreditam que a vigilância é sempre um instrumento necessário para a preservação da democracia e da liberdade.
A Câmara Municipal de Porto Alegre só pode sentir-se honrada por, depois de 21 anos de trabalho, vocês continuarem procurando no Parlamento uma parceria, como também um instrumento de preservação dos ideais que o Movimento dos Direitos Humanos sempre tem preservado. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezado Jair, abraçando esta causa durante esses 21 anos, eu diria que além de a verdade ser revolucionária, a perseverança também é um valor revolucionário, e encanta-nos a perseverança do Movimento.
Em nosso nome, em nome da Comissão dos Direitos Humanos da Casa, em nome do nosso Partido e, especialmente, em nome da Ver.ª Tereza Franco, que solicita que eu passe à consideração que estamos numa etapa em que talvez seja o melhor momento na história para transformarmos a luta pelos direitos humanos em um novo paradigma do mundo, quando as utopias e os paradigmas estão caindo, que é o sinal dos últimos tempos, nós não nos cansamos, aqui na Câmara, em sempre afirmar que os direitos humanos não são bandeiras da esquerda, não são de direita; nenhuma ideologia pode considerar-se o pai ou a mãe dessa luta, como também considerar-se isento de responsabilidade quanto a estar machucando esses direitos. A história está cheia de exemplos de que tanto governos de esquerda, de direita e de centro os estão machucando. É hora de fazermos a convocação de todos os militantes, não só dos militantes dos direitos humanos, mas de todos os parlamentares, de todos os partidos, de qualquer matiz, que a única referência que está acima de qualquer ideologia são os direitos humanos.
E, prezado Presidente, mais do que direitos individuais ou direitos coletivos, urge que todos os homens de boa vontade lutem pelos direitos sociais, como esse já frisado aqui, essa imensa, esmagadora massa de desempregados que estão sendo alijados do mundo e da sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra, pelo PT.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Dr. Jair Krischke, que comparece aqui por ocasião do 21º aniversário do Movimento, receba as saudações da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Não tive a oportunidade de ouvir o seu pronunciamento, mas quero dizer que talvez o senhor não lembre de mim, eu, no entanto, não esqueci do senhor, do tempo da luta contra a ditadura militar. Até porque o Movimento tinha, sim, uma ação exemplar. Eu participativa das reuniões que o Agustino coordenava, lá na sede do Movimento, e participei de diversos eventos, diversas ações, inclusive aquela vez em que entramos com dois ônibus e uma habeas corpus no acampamento, em Encruzilhada Natalino. Durante toda a articulação que foi feita, eu estava presente nos ônibus. E participei de vários outros episódios. Foi pelo reconhecimento que tive a essa trajetória do Movimento, que entendi que na I Conferência Municipal dos Direitos Humanos o Movimento deveria ser homenageado. O senhor deve lembrar que eu compareci a uma reunião do Movimento propondo isso. As entidades que coordenaram a Conferência de Direitos Humanos acordaram e o senhor e o Movimento não aceitaram a homenagem, não aceitaram o convite para participar da I Conferência Municipal de Direitos Humano. Entendiam que não participariam de uma conferência onde as polícias estavam presentes. Nós lamentamos a decisão, entendemos que o Movimento tem todo um acúmulo e poderia estar dando uma contribuição efetiva também nesses espaços.
Entendemos que a nossa sociedade se democratizou e a nossa Cidade, particularmente, se democratiza numa experiência que tem sido referência, em nível internacional, de participação da população.
Queremos, sim, ter o controle sobre as polícias. Entendemos que é fundamental que as entidades, as organizações que lutam pela questão dos direitos humanos, participem da organização desse controle, da efetivação, da fiscalização, bem como entendemos que a questão dos direitos humanos, hoje, é muito mais plural, mais complexa, diversificada do que na época da ditadura militar, que era brutal, quando as pessoas corriam risco de vida, mas hoje existe toda uma pluralidade de frentes de intervenção que faz com que tenhamos que nos articular com outros critérios e outros métodos, inclusive.
Portanto, saudamos a história do Movimento, mas lamentamos que o Movimento não participe de alguns fóruns na construção dos direitos humanos em nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero me somar a todos aqueles que se manifestaram anteriormente no que diz respeito às comemorações do 21º aniversário do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. O Dr. Jair Krischke, ao se manifestar com uma colocação exemplar, deixa muito claro que o que se comemora são os 21 anos de existência jurídica de um movimento que há muito tempo já existe - se perde no tempo a sua ação, à medida que a luta pelos direitos humanos não nasceu nem há vinte anos nem há cinqüenta anos: vem de há muito tempo com muitas pessoas nele se impregnando. Certamente, se tivéssemos este Movimento sistematizado há mais tempo, outros tantos brasileiros haveriam de se integrar a ele, quando outras mazelas das ditaduras que antecederam à de março de 1964 perpetuaram-se nesta Nação continental, no Estado Novo, na República Velha, no Império e em tantas outras ocasiões.
Tudo isso é para dizer da minha compreensão ao gesto de V. Ex.ª quando, em nome da entidade, pediu que a mesma fosse retirada do Conselho Municipal, na qual havia se inserido. Eu, como liberal, entendi, e daí a minha posição favorável ao pedido, porque o que se buscava era manter a independência de uma entidade que não é tutelada, que não precisa se atrelar ao oficialismo para cumprir as suas finalidades, ao fazê-lo de forma competente como fez até o presente momento.
Queira levar aos seus companheiros de jornada a certeza de que nós, os liberais, temos muito respeito pelo trabalho que V. S.as fazem e o fazem, às vezes, na nossa ética, cometendo alguns equívocos, mas nunca perdendo de vista o objetivo, e o objetivo a ser perseguido tem que ser alcançado, ainda que nós pensemos e possamos entender que os caminhos para se encontrarem os mesmos objetivos possam aqui ou acolá divergirem, mas o que não se pode perder de vista é o objetivo. E esse objetivo, disse o meu colega de representação popular, o socialista Ver. Hélio Corbellini, não é um objetivo que pertença a qualquer uma posição política: o direito humano, um liberal, um socialista, um democrata, até mesmo aquele que abomina a democracia tem que por ele se bater, porque o algoz de hoje pode ser a vítima de amanhã. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Concedemos a palavra ao Sr. Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos para que faça um comunicado.
O SR. JAIR KRISCHKE: Gostaríamos
de renovar o nosso agradecimento a todos os Srs. Vereadores e as Sr.as
Vereadoras desta Casa e convidá-los a assistir, hoje à noite, no Canal
Comunitário, Canal 14, dois documentários que também comemoram os 21 anos do
Movimento. O primeiro é um documentário de oito minutos, intitulado Inverno do Trópico, que é o registro
cinematográfico da visita do ditador Jorge Rafael Vidella a Porto Alegre. São
impressionantes as cenas desse documentário. E a seguir, apresentará o Canal
14, Canal Comunitário, às 21 horas, hoje, Cone
Sul, um documentário que traz um pouco da história do nosso trabalho,
baseado no seqüestro de Lilian e Universindo em Porto Alegre. É um documentário
que ganhou, em 1985, um Kikito em Gramado. Tem 29 minutos e ali aparecem
algumas figuras que assinaram a declaração de que o Delegado Sávio prestou serviços
à comunidade de informações. Convido os Srs. Vereadores e os senhores que nos
assistem para assistirem, hoje à noite, no Canal Comunitário, Canal 14 da NET,
esses dois documentários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.
Apregoamos a representação desta Casa pela Ver.ª Maristela Maffei na posse do novo Presidente da CORAG, deferida pelo Sr. Presidente.
Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
O período de Comunicações, hoje, é destinado a homenagear a revista A Granja, pela passagem dos seus 55 anos, Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila.
Convidamos para fazer parte da Mesa o Sr. Hugo Hoffmann, Diretor da revista A Granja e o Sr. Luiz Fernando Oliveira Nunes, representante da FARSUL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, apenas para um registro; temos nos batido por alterações no período de Comunicações, e não vamos discutir isso na presença dos nossos convidados.
Gostaria de que constasse em ata que, por uma questão de distribuição de tempo, o nosso Partido, o PFL, hoje não dispõe de tempo no período das Comunicações, o que não impede que subscrevamos por inteiro as homenagens merecidas que serão prestadas neste período aos dirigentes da revista A Granja, revista do líder rural, que é uma publicação de excelente qualidade e que presta um grande serviço, especialmente à área produtiva do Estado do Rio Grande do Sul. O PFL é inteiramente solidário com esta homenagem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra o Ver. Nereu D’Avila, proponente desta homenagem aos 55 anos da revista A Granja.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Tenho a grande honra de, por delegação das suas respectivas Lideranças, falar também em nome das Bancadas do PTB, do PPB e do PPS. Queremos dizer que a Câmara Municipal sente-se muito engalanada em representar os diversos segmentos da sociedade porto-alegrense, cujos filhos, muitos são advindos do interior, como é o caso deste Vereador. A revista A Granja completou 55 anos no mês de janeiro próximo passado, sendo a mais antiga revista em circulação no País. O slogan da revista A Granja “Nada é mais fascinante do que o ato de criar” não poderia ser mais adequado à ocasião. Para comemorar esses 55 anos de existência a revista A Granja, que surgiu em plena II Guerra Mundial, escolheu a criatividade como tema e base de todo o seu trabalho. A Granja festeja o aniversário no mês de janeiro e consagra-se como a revista mais antiga do País. Surgiu antes mesmo de estarem nas bancas a Manchete e as revistas da Editora Abril. Numa época em que a média de vida das empresas é de vinte anos, a revista A Granja ultrapassa meio século ininterruptamente, pela capacidade de adequar-se aos diversos momentos históricos que o País vive e viveu. Para Hugo Hoffmann, Presidente e Diretor da revista A Granja, o sucesso da publicação consiste na constante modernização do veículo, que é sempre o primeiro a abordar temas de importância para o setor, como aconteceu no caso dos transgênicos.
Na edição de aniversário, a revista A Granja publica reportagens sobre o agronegócio do terceiro milênio, confirmando, mais uma vez, a preocupação de levar aos leitores uma visão de prospecção para o futuro. A relação do homem com o cultivo da terra é a mais antiga atividade de que se tem conhecimento. Registrar detalhes do trabalho no campo, de como a terra deve ser tratada, as tendências desse segmento econômico representam 40% do PIB - Produto Interno Bruto -, é também uma atividade de longa data exercida pela revista A Granja. Há cinqüenta e cinco anos, a revista mais antiga do País faz esse registro com grande primazia. A Granja foi sempre a primeira a apresentar ao líder rural dos diversos municípios do Rio Grande, e inclusive de Santa Catarina, novidades no setor agrícola. Em primeira mão, levou aos leitores temas como inseminação artificial, cruzamento industrial, defensivos agrícolas, plantio direto e introduziu no País o conceito de agribusiness. Com dados precisos e texto informativo, A Granja mostra aos agricultores tendências e análises de mercado, traçando o perfil da agricultura no País.
A busca pela inovação trouxe a idéia de lançar em 1986 o anuário A Granja do Ano, um guia permanente de consulta, onde os produtores, agrônomos e veterinários podem encontrar informações sobre produtos e serviços específicos da atividade. Além de servir como lista de informações para o agribusiness, o anuário publica os vencedores do prêmio destaque A Granja do Ano. São vinte e cinco líderes dos principais setores da atividade rural, eleitos pelo voto voluntário direto por meio de um cumpom-voto encartado em A Granja, que prestam seus depoimento de como cada setor se comportou no primeiro semestre e projeta os acontecimentos da segunda etapa do ano.
Desde março de 1997, a publicação de A.G. Leilões, uma revista com identidade própria, chega gratuitamente aos leitores como proposta de A Granja de abastecer o pecuarista de informações. A. G. Leilões caracteriza-se pela humanização das reportagens, trazendo depoimentos. de pessoas ligadas aos meios que fazem e são sucesso. Chegando às mãos dos produtores, sempre no início de cada mês, a revista traz o calendário de leilões, exposições e tudo que acontece nos bastidores dos eventos.
Dentro do espírito inovador, A Granja foi a primeira publicação a abordar assuntos, como inseminação artificial, que, no início de 1999, idealizou e concretizou a primeira feira dinâmica de negócios agrícolas a EXPOGRANJA. A amostra ocorreu nos dias 24 e 28 de março em uma área de cento e vinte hectares, adquirida em Eldorado do Sul, especialmente para sediar o Evento. O grande diferencial da feira foi o teste drive, oferecido para os visitantes testarem pessoalmente a eficiência do maquinário de última geração disponível na EXPOGRANJA.
Ao encerrar, Sr. Presidente, e Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, queremos dizer que nas tribunas de V. Ex.as encontram-se um número de A Granja. Chamo, em especial, a atenção para uma reportagem magnífica onde diz: “Serra Gaúcha tem gostinho de maçã”, mostrando o crescimento dessa fruta magnífica que, nós, especialmente, agora, podemos, sem importações da Argentina - até de pior qualidade -, degustar de momento a momento.
Podemos encerrar dizendo, repetindo a reportagem sobre a maçã gaúcha que diz: “...na última safra o Brasil faturou 30 milhões de dólares com a venda da fruta no mercado internacional”.
Está de parabéns a revista A Granja, por seus 55 anos. Estamos todos nós felizes por poder, a Câmara de Vereadores, comemorar condignamente, destinando esse espaço de Comunicações a esses 55 anos, informando e ampliando a cultura de todo o nosso Rio Grande do Sul.
Parabéns, pelos 55 anos da revista A Granja, através do seu eminente Diretor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Hugo Hoffmann, Diretor da revista A Granja está com a palavra.
O SR. HUGO HOFFMANN: Sr. Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, atualmente no exercício da Presidência, nesse ato; Dr. Luiz Fernando de Oliveira Nunes representando a FARSUL; Sr. Ver. Nereu D’Avila; Srs. Vereadores; Sr.as Vereadoras; Senhoras e Senhores. Sem dúvida nenhuma, esta homenagem da Câmara de Vereadores de Porto Alegre é que mais nos toca o coração e que mais nos comove, por uma simples razão: a revista A Granja nasceu em Porto Alegre. Somos como o pôr-do-sol sobre o Guaíba, como a estátua do Gaúcho, sentinela avançada da Cidade junto ao aeroporto, nosso moderno portão de entrada. Durante cinqüenta e cinco anos, permanecemos em Porto Alegre, aqui, no Bairro Menino Deus, não muito longe desta Casa, no número 1526, antigo Solar dos Noronha, rigorosamente restaurado em 1979, em uma iniciativa pioneira, continuamos, dia a dia, semana a semana, mês a mês a editar a revista A Granja e também buscar novos assinantes através das ferramentas modernas da captação.
A revista A Granja nasceu em Porto Alegre, em janeiro de 1945, quando ainda a Europa e o Pacífico estavam sendo devastados pela continuidade da II Guerra Mundial. Graças a iniciativa, a coragem, o conhecimento a determinação, o discernimento de algo que muito novo estava por acontecer, o Jornalista Fabião Carneiro, hoje falecido, publicou o primeiro número da revista A Granja sem nenhum auxílio, sem nenhum respaldo oficial ou apoio financeiro de qualquer entidade ou associação de classe.
A Granja surgiu independente, com uma proposta nova, inspirada nos conceitos do grande Assis Brasil, cujo nome honra o Parque de Esteio. Dizia Assis Brasil “que os tambos de leite deveriam se transformar em granjas de leite”. Com esse enfoque, com esse propósito, surgiu então uma revista eminentemente técnica, dirigida inicialmente a orientar, informar e estimular a tecnologia no trato do gado leiteiro e no desenvolvimento da moderna suinocultura. Poucos sabem, mas, hoje, a A Granja é uma líder no setor e a revista mais antiga do Brasil, mais antiga que a revista Manchete e mais antiga do que as revistinhas Disney que chegaram ao Brasil através da Editora Abril, há muito tempo atrás. Pouquíssimos sabem também que o atual tamanho padrão de revista foi introduzido pela A Granja, assim como a utilização da assinatura para captar leitores fiéis. Mas foi, principalmente, através dos seus conceitos de ser sempre a primeira publicação a dar as últimas novidades do setor, que a revista se impôs, ano a ano, numa maratona. de 55 anos de idade.
Em 1967, no ano em que A Granja festejava seus 22 anos de existência, o atual grupo, a Editora Centaurus, adquiriu o título principalmente em função do falecimento de seu fundador. A partir desse momento a revista recebeu um novo impulso, principalmente com a abertura de escritório em São Paulo, que permanece até os dias de hoje.
Com a introdução do trigo no Rio Grande do Sul veio a primeira fábrica de tratores: a Massey Ferguson, instalada em Canoas. Afinal, o trigo exigia economia de escala, rapidez de plantio e colheita, e tudo isso era possível com um instrumento chamado trator, ferramenta imprescindível para o desenvolvimento da agricultura sustentável. Através do trator veio a primeira fábrica nacional de colheitadeiras, a SLC, localizada também no Rio Grande do Sul, em Horizontina. Em 1970 o Rio Grande do Sul colhia o seu primeiro milhão de toneladas de soja e assim a agricultura passava a ter uma importância cada vez maior, com uma pauta privilegiada nas páginas da nossa revista, inicialmente dedicada exclusivamente ao gado, à suinocultura e ovicultura.
O perfil do campo, embora pouco perceptível na cidade, começa a se alterar com profundas mudanças. Os agricultores que num primeiro momento invadiram o oeste de Santa Catarina e do Paraná partiram para Goiás e Mato Grosso, buscando no centro-oeste horizontes mais largos para a implantação de uma agricultura e pecuária de maior escala. A Granja acompanhou e vem acompanhando essa saga de pioneirismo desbravador do nosso gaúcho. Além de servir como publicação técnica, sem dúvida nenhuma cumpre também o seu papel de revista genuinamente gaúcha, preenchendo, assim, a lacuna afetiva de quem está longe dos pagos e de quem não esqueceu e nem quer esquecer as suas verdadeiras raízes.
A ilustração que simboliza os nossos 55 anos, um capacete de soldado da II Guerra Mundial tendo um ninho no seu interior, assim como a frase-chave: “Nada é mais fascinante do que o ato de criar”, mais que um simples slogan, registra o nosso propósito que se iniciou no primeiro exemplar e que continua hoje tão vivo como ontem, como também o será amanhã.
Voltemos ao início da minha apresentação, se o palco de atuação e confecção de A Granja continua sendo e sempre será em Porto Alegre, o cenário de nossa atuação é o Brasil, e, às vezes, o mundo, com reportagens sobre o que está sendo feito de mais atualizado em outros países e que poderá ser aplicado, também, aqui no Brasil.
Abastecer as cidades com produtos baratos é o grande desafio da agricultura moderna. O Plano Real demonstrou, de sobejo, que sua âncora foi principalmente a âncora agrícola e não a fiscal. E demonstrou, cabalmente, que é o abastecimento que segura a inflação. País abastecido não tem inflação.
A Editora Centaurus, responsável pela revista A Granja apresenta hoje um leque de produtos que formam sinergia em sua atuação dirigida ao setor agropecuária.
A Granja tem como respaldo uma propriedade rural, que, além do propósito de produzir carne, também funciona como campo de experiências e provas para lançamentos de novos produtos dirigidos ao homem do campo.
Além disso, quem adquire A Granja recebe junto a revista A.G. Leilões, publicação dirigida ao segmento de gado e eqüinos de raça. Sabemos que, aqui mesmo, nesta Câmara de Vereadores, temos alguns criadores de gado e outros criadores de ovelhas.
Há quatorze anos, por ocasião da EXPOINTER, é lançado o único anuário brasileiro do setor: A Granja do Ano.
É incrível e notável: fomos também a primeira revista brasileira a aparecer na INTERNET. O primeiro site de revista ocorreu em função da revista A Granja.
E, recentemente, atendendo os desejos de nossos anunciantes e leitores, adquirimos uma área rural no vizinho Município de Eldorado do Sul, onde no passado lançamos a EXPOGRANJA, primeira feira dinâmica e de agronegócios do Rio Grande do Sul
Todos estes empreendimentos, comandados e realizados a partir de Porto Alegre, nos fazem integrantes diuturnos desta Cidade que nos recebe generosamente como nosso domicílio pessoal e profissional.
E, assim, com extrema satisfação e agradecimentos revigorados, que, neste momento tão significativo, recebemos o especial reconhecimento e a homenagem ímpar desta Casa, encaminhada pelo colega de V. Ex.as, Ver. Nereu D’Avila. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Neste momento, encerramos este primeiro período de Comunicações, que foi destinado a homenagear os 55 anos da revista A Granja. Agradecemos a presença do Sr. Hugo Hoffmann, que é o Diretor da revista A Granja, e do Sr. Luiz Fernando de Oliveira Nunes, que é o representante da FARSUL.
Nós suspendemos a Sessão, por alguns minutos, para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h04min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 15h06min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me dei ao trabalho, Ver. Fernando Záchia, de nos últimos quatro dias pedir que a minha assessoria localizasse, nos jornais de Porto Alegre, algumas situações de registros, especialmente na Coluna do Leitor, ou em outras colunas, que envolvessem os agentes de trânsito, os famosos azuizinhos.
Já me havia chamado atenção uma situação de quem deve fiscalizar alguma coisa na Cidade deve ser, antes de tudo, um referencial de exemplo para um comportamento que pretende coibir. Eu localizei algumas situações. muito curiosas de descumprimento da legislação de trânsito praticada pelos próprios agentes fiscais encarregados de cuidar da mesma. Transcrevo três casos, como são públicos, estão registrados em jornal. Nós sabemos que a Prefeitura Municipal, através do seu Gabinete de Imprensa, acompanha programas de rádio, tevê e jornal a respeito dessas coisas. Depois, eu farei um Pedido de Informações para saber o que foi feito nesses casos localizados.
A Kombi de placa IHZ-2971, da EPTC, no dia 6 de dezembro do ano passado, permaneceu das 16h até as 16h15min parada na via junto à Estação Rodoviária, onde há, claramente, a placa de embarque e desembarque. O motorista e os outros dois funcionários que estavam na Kombi desceram, o veículo simplesmente ficou ali estacionado num lugar proibido. Sabe-se lá o que foram fazer, talvez até um serviço, mas o problema é que estavam parados num lugar proibido. Isso faz com que as pessoas se indaguem até que ponto a lei vale para o cidadão comum, mas não vale, evidentemente, para os próprios agentes. Durante esses quinze minutos, nenhum outro azulzinho apareceu para lembrar o seu colega que ele não podia estacionar ali, que era um péssimo exemplo para os demais motoristas.
A segunda situação deu-se no dia 14 de fevereiro deste ano, às 11h, com o veículo IHZ-2933, da EPTC. O veículo estacionou na Av. Caldas Júnior, entre a Rua das Andradas e Av. Siqueira Campos, em local proibido, portanto, deveria ser multado. No entanto, ele ficou ali cerca de quinze a vinte minutos e, uma vez mais, nenhum agente dos azuizinhos apareceu para lembrar ao seu colega que ele estava em local proibido e que, portanto, deveria se retirar daquela área. Silêncio absoluto.
A terceira situação ocorreu no dia 19 de março, às 19h40min, veículo de placas IHK-1784, da EPTC, que estacionou na via pública, no cruzamento da Av. Borges de Medeiros com a Rua Fernando Machado sobre a faixa de segurança. Indagado por um cidadão, sobre o desrespeito, a justificativa do motorista era de que ele estava autuando um motoqueiro. O nome do funcionário: José Lécio Correa, matrícula nº 239/9. Ele levou meia hora para autuar o motoqueiro, ou é analfabeto ou é incompetente, porque que eu saiba para preencher aquela fichinha de autuação, Ver. Cyro Martini, me ajude, por favor, não deve levar mais do que dez minutos.
Aqui nós temos três situações, Ver. Pedro Américo Leal, de absoluto desrespeito, de acinte, eu diria, às quais eu poderia somar várias outras, que tenho assistido, de veículos da EPTC, por exemplo, ultrapassando o sinal vermelho, sem estarem, necessariamente, com as lanternas de emergência ligadas, o que poderia até explicar que estavam atendendo alguma situação de urgência. Agora, se qualquer cidadão comum for fazer alguma coisa desse tipo, certamente vai encontrar problemas e vai ter problemas com a EPTC.
Eu concluo, Sr. Presidente, fazendo um último registro. Parabenizar o Ver. Cyro Martini, pelo artigo de hoje O Pardal na tocaia. Eu havia referido a RS 116, São Sebastião do Caí; o Vereador refere a RS 40. Eu quero dizer que tudo que eu poderia dizer sobre a RS 122, o Vereador está dizendo sobre a RS 40 e o seu pardal traidor. De fato, com essas situações da Nilo Peçanha, com essas situações das estradas do Rio Grande do Sul, nós não estamos educando, nós não estamos prevenindo, estamos fazendo caixa dois na Prefeitura e no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, se o Ver. Antonio Hohlfeldt concordar eu peço que a Mesa envie o seu pronunciamento, pelas notas taquigráficas, ao Sr. Secretário Municipal dos Transportes. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu já estou fazendo, o Ver. Adeli Sell dever ter ouvido que eu disse que estou fazendo um Pedido de Informações. Eu acho que o Secretário costuma ler os Pedidos de Informações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, eu ouvi perfeitamente, mas acho que são questões distintas. É um direito inalienável de um Vereador fazer um Pedido de Informações, mas acredito que um pronunciamento de cinco minutos com as questões, aqui, colocadas, também é algo que o Secretário deva saber porque, é a fiscalização do Executivo, sendo eu Vereador de situação, ou sendo o Ver. Antonio Hohlfeldt Vereador de oposição.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Aceitamos e deferimos o pedido de V. Ex.ª.
Apregoamos Requerimento do Ver. João Carlos Nedel, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs 01 e 02 ao PLCE nº 001/00. Deferido.
Apregoamos as Emendas nºs 05 e 06, propostas pelo Ver. João Carlos Nedel e assinadas pelo Ver. João Dib, ao PLCE nº 001/00. (Lê.)
O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para divulgar, para informar a respeito do Conselho Municipal do Idoso e do Fórum Municipal do Idoso, o que muito me satisfaz. Ainda mais satisfeito fico por poder anunciar que no dia 30, quinta-feira, às 11h30min, o Sr. Prefeito Municipal sancionará, assinará a lei que cria o Conselho Municipal do Idoso e o Fórum Municipal do Idoso. O Município, assim, se equipa com mais viço para ir ao encontro dos anseios da terceira idade, daqueles cuja idade é superior a sessenta anos. Os idosos lutam com vontade para verem respeitados seus direitos, a sua dignidade e para conquistarem os espaços que precisam para desenvolver, com naturalidade, e com vigor, as suas vidas, que precisam para dedicarem-se a atividades de toda sorte, não apenas as de caráter recreativo, de lazer, mas outras de caráter produtivo.
Costumo dizer, e sou repetitivo nesta afirmação, que o futuro é do idoso. Aqueles que ainda pensam que o futuro é dos jovens cometem um engano. O futuro é do idoso. Conhecendo os idosos, não por ser já um membro desta terceira idade, mas por lidar constantemente com eles, posso dizer que o País sairá ganhando, e muito. Por quê? Porque o idoso, hoje, é sinal de vitalidade, de empenho, de luta, de vigor pelo futuro. Foram-se os tempos em que as pessoas idosas, velhas atiravam-se pelos cantos esperando uma convocação para a eternidade. Hoje, os idosos estão aí para se empenharem.
O idoso, além do vigor, da vontade, do empenho que o jovem tem, tem a experiência, a vivência, e, por isso, reafirmo que o País, o Estado e o Município sairão lucrando muito. Mas, para isso é preciso oferecer espaços para os idosos.
O Conselho Municipal do Idoso estará à disposição deles a partir do dia 30, e, muito mais, o Fórum Municipal do Idoso, porque o Conselho tem finalidades definidas, tem composição determinada e o fórum é amplamente aberto para a sociedade de um modo geral, não apenas para os idosos, mas para todos aqueles que se interessam em debater as questões relativas aos idosos.
Nós devemos saudar o Prefeito, por vir em boa hora ao encontro desta Câmara que aprovou este Projeto de Lei, em assinar no dia 30 às 11h30min, no Paço Municipal, a Lei a respeito desses dois institutos. E muito mais satisfeitos estarão os idosos por verem, cada vez mais, conquistados espaços pelos quais eles lutam com denodo, ardor e muito ímpeto, eles que são o futuro de toda a nossa sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Décio Schauren está com a palavra em Comunicações.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ultimamente quem tem visto os noticiários sobre a Cidade de São Paulo, e presta um pouco de atenção no que acontece com ela, se assusta. Primeiro, pelas condições da Cidade; São Paulo, a cada chuva, tem engarrafamentos de dezenas de quilômetros. Enquanto isso, a corrupção em São Paulo corre solta. Quero aproveitar para ler pelo menos um trecho de uma matéria da revista Isto É, de Wladimir Gramacho, intitulada “Bomba-Relógio sobre São Paulo” (Lê.)
“Eleger-se Prefeito de São Paulo, a maior cidade do País, não pode ser motivo para muita comemoração, há uma verdadeira bomba-relógio instalada na contabilidade da Prefeitura. Se ela for detonada, a capital paulista mergulhará num profundo caos administrativo e, de quebra, os seus estilhaços provocarão a falência do Banco do Brasil. O engenho, apesar de poderoso, não é difícil de ser desmontado, mas depende de um acordo político no Senado, onde cada um dos Senadores paulistas segura uma bandeira eleitoral diferente para as eleições de outubro.
A armadilha financeira paulistana tem origem no malfadado esquema dos precatórios, aquele dos títulos municipais e estaduais emitidos para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Em São Paulo, a Prefeitura emitiu nada menos do que 6 bilhões em papéis desse tipo para, em princípio, quitar as tais dívidas. Mas a CPI dos Precatórios que funcionou em 97, provou que vários milhões de reais foram desviados com corrupção e fraudes contábeis durante o reinado malufista.”
Então vejam que todas essas denúncias que está fazendo a ex-mulher do Prefeito Pitta estão provocando um alvoroço na direita e, de vez em quando, usa essa coisa toda para fazer um viés um pouco racista. E eu não estou querendo tirar toda a culpa de Pitta, mas há outros tão envolvidos ou tanto mais envolvidos do que o Prefeito Pitta, seus assessores, alguns Vereadores, o Presidente da Câmara Municipal, que parece que Rede Globo procura poupar um pouco.
Eu não estou dizendo que a ex-mulher do Pitta não deva ser julgada, porque ela também foi conivente com esses desmandos todos, até certo ponto.
Se uma cidade como São Paulo tivesse um Orçamento Participativo como temos aqui em Porto Alegre, com uma população politizada, e conhecendo os recursos que a cidade tem, será que a coisa chegaria nesse nível que estamos vendo que lá chegou?
Então, eu quero dizer aos críticos do Orçamento Participativo, que não é uma questão de ser PT ou de ser da esquerda, mas o Orçamento Participativo tem, sem dúvida, prestado um grande serviço a nossa Cidade.
E, tomara, que São Paulo, um dia, consiga ter uma participação popular na sua discussão do orçamento e em outras discussões que digam respeito à cidade, como temos aqui em Porto Alegre.
Aliás, se o PT ganhar as eleições em São Paulo, como estão prevendo as pesquisas, vai pegar uma parada muito dura, porque os recursos da Prefeitura estão empenhados por muitos e muitos anos. Com o que se vai governar? Será que se vai chegar? Provavelmente, chegaremos a uma situação muito pior à que estamos vivendo no Governo do Estado, aqui no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem, junto a vários outros Vereadores, inclusive, o Ver. Isaac Ainhorn, compareci à reinauguração do Mercado Bom Fim.
O dia, no Parque da Redenção, estava maravilhoso, um sol belíssimo, estava lotadíssimo. Foi um ato muito bonito, vivemos falas e bênçãos de representantes de várias religiões, num ato ecumênico bastante amplo. Aquela obra importante para a Cidade volta a funcionar. A obra custou 800 mil reais, a maior parte dos recursos financeiros vindos da Prefeitura, mas teve, também, a colaboração da PETROBRAS, que tem ao lado um posto de combustível chamado “Posto Ecológico”, que contribuiu para a restruturação do nosso Mercado.
O Mercado tem mais lojas do que antes, vai ter um espaço para exposição dos produtos de Porto Alegre e da Região Metropolitana, produtos sem agroquímicos. E os de Porto Alegre vão receber um selo de qualidade, lei aprovada por esta Casa. Esta linha de produtos terá o nome “Sabor Local”. São produtos da nossa região periférica, são muitos os nossos produtos, com muita qualidade: a uva, o pêssego, a ameixa, e hortifrutigranjeiros, também.
Vamos ter um espaço para comercialização de artesanato dos índios. Os restaurantes e os bares que ficam de frente para a Osvaldo Aranha, motivo de conflito com a população do outro lado da avenida, passaram a se localizar com frente para o interior do Parque, evitando conflitos com a população. As associações da região, Bairro Farroupilha, da João Pessoa e do Bom Fim, terão espaço no Mercado. Foi uma solução discutida com os permissionários e com as próprias associações.
No final da Semana de Porto Alegre a Cidade inteira e todos nós estivemos de parabéns por voltar a funcionar aquele espaço, local tão importante da Cidade.
Vale dizer que é uma marca da nossa Administração.
O Ver. Isaac Ainhorn, da oposição, usando o espaço da Associação dos Moradores do Bom Fim, usou a palavra em bom nível. Foi um ato de muita grandeza.
Quero, também, referir-me ao assunto trazido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt com relação aos fiscais de trânsito da nossa Cidade, os chamados azuizinhos. Vejam que o Ver. Antonio Hohlfeldt pediu que a sua assessoria buscasse nos meios de comunicação os fatos que trariam alguma nota negativa aos fiscais. Ele conseguiu trazer fatos em três ocasiões a partir de cartas enviadas aos veículos de comunicação da nossa Cidade. Gostaríamos que não os houvesse, e a Secretaria tem de verificar a veracidade dos fatos, pois nem sempre toda carta é rigorosamente verdadeira. Se houve erro cometido, que haja a punição daqueles funcionários.
Quero sustentar essa questão, pois o novo Código de Trânsito Brasileiro, uma lei bastante mais rigorosa, comparada àquela que tínhamos, mudou a relação dos motoristas com o trânsito, seja na cidade, seja nas estradas. Nós todos, que tínhamos uma relação quase nula com as placas de trânsito, quase não ligando para as placas de estacionar em local proibido ou placas de velocidade, a essas ninguém dava bola. Houve uma modificação muito grande; os nossos fiscais, no início, se houve uma relação muito tensa com a população, aos poucos vão recebendo o respeito dessa população. Se houve exagero aqui e acolá, como em todo agrupamento humano pode haver, os azuizinhos, com certeza, já passam a ter o respeito da grande maioria da população de Porto Alegre.
Quero fazer esse debate com o Ver. Antonio Hohlfeldt e com o Ver. Fernando Záchia, que já não leva o assunto sozinho e já começa a dividi-lo, debatendo profundamente, sem achar que tudo está certo, mas dizendo que, com certeza, muito pouco está errado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma das coisas das quais me orgulho na minha vida pública é a coerência.
Há vinte e nove anos eu assumia pela primeira vez o meu mandato de Vereador e pronunciava palavras, e hoje posso repeti-las com a mesma tranqüilidade. Os Anais da Câmara registraram aquele meu primeiro improviso, e eu dizia: (Lê.)
“Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta tribuna e este momento constituem para mim uma ocasião de fundamental importância, eis que toda a minha vida pública tenho passado servindo no Poder Executivo e hoje, nesta tribuna e neste momento, venho participar do Legislativo de minha Cidade do coração. Venho participar do Legislativo de Porto Alegre. Portanto, neste momento em diante é que eu posso considerar-me um homem público, e o faço, Sr. Presidente, sem compromisso de ordem pessoal, sem compromisso de ordem particular.
Vou defender aqui os interesses da comunidade, preocupar-me com os problemas da nossa Cidade, pensando sempre nessa comunidade que precisa de soluções para seus problemas.
Tenho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o meu conceito de comunidade. Comunidade não é o grupo “a”, “b” ou “c”, são todos os grupos do alfabeto de “a” a “z”, que somam a totalidade dos habitantes de Porto Alegre. Cidade em que me tornei homem, onde vi nascer os meus filhos e os vejo tornarem-se homens, e onde também recebi imensas manifestações de apreço e solidariedade. É com essa gente que venho aqui assumir compromisso.
Peço a Deus que me dê sabedoria e descortino para que eu possa melhor conhecer os problemas desta Cidade. Peço a Deus que me dê forças para lutar por suas soluções.”
Eu sou feliz, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não mudei ao longo desses vinte e nove anos, continuo recebendo o apreço e a solidariedade do meus patrícios nas ruas da Cidade, mas continuo preocupado, e seriamente preocupado com os nossos problemas.
Um dos problemas que me preocupa é exatamente o esgoto cloacal. Quando fui Diretor do DMAE, a segunda vez, e aqui está o relatório: “Biblioteca da Câmara Municipal”, muito manuseado, o que me satisfaz, não sabia que era tão manuseado. Isso mostra que já tínhamos os emissários lançados na Zona Norte e precisávamos apenas de recursos, uma vez que o DMAE não tinha como fazer investimento através de empréstimo. Usávamos recursos próprios e íamos fazendo as obras com a tranqüilidade e a segurança de quem sabia o que fazia. Mas, em 89, esta Câmara aprovou por unanimidade um projeto de lei do Executivo criando a taxa de esgoto pluvial que é igual a taxa de esgoto cloacal, e que dá uma receita fabulosa. Só no período do Plano Real, até julho do ano passado, haviam arrecadado 65 milhões de reais, que foram passados ao DEP. Na realidade, é importante a soma de recursos arrecadada. E a Lei Complementar que foi aprovada por unanimidade dizia no art. 2º, § 5º: (Lê.) “Num prazo máximo de doze meses, a contar da data de publicação da presente Lei, o Poder Executivo deverá iniciar a implantação de sistema de tratamento para os esgotos nas áreas de lançamento no Rio Guaíba.” Neste ano vamos completar dez anos dessa Lei, nove anos já se passaram, e não temos quase nada, ainda, apesar dos empréstimos que foram autorizados pela Casa do Povo de Porto Alegre.
Na sexta-feira, não pude comparecer a esta Casa, mas depois ouvi o pronunciamento do Ver. Luiz Braz, que estava satisfeito, pois a Justiça determinava que, em um prazo de seis anos, todo o esgoto cloacal coletado em Porto Alegre deverá ser tratado. Não atenderam à Lei Complementar, todos nós juramos cumprir a lei, e não sei se a Justiça trará para o povo de Porto Alegre a saúde que o saneamento dá.
Não sei se, neste prazo de seis anos, a Cidade de Porto Alegre verá tratado todo o esgoto que é coletado nas nossas ruas, mas sabemos que a Prefeitura – hoje, sim – tem muito dinheiro. E, quando não tinha dinheiro, o DMAE continuava fazendo, religiosamente, os seus projetos tanto no pluvial, que passou para o DEP, quanto no cloacal que era competência exclusiva do DMAE. Já tínhamos, naquele ano, uma coleta de 45% dos esgotos cloacais e 97% da população recebia água tratada em excelentes condições. Agora dizem que são 99%, mas aqueles que comparecem aqui na Casa nos dão a certeza absoluta de que é menos de 99%. De qualquer forma, saúde e paz. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra. Ausente. A Ver.ª Sônia Santos está com a palavra em Comunicações.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a cada novo carnaval de Porto Alegre, somos obrigados a testemunhar a maneira pouco séria com que o Governo Municipal trata as pessoas que fazem a maior festa da nossa Cidade. São milhares de pessoas que desfilam, outras tantas que assistem na improvisada e imprópria Avenida do Samba. Mas, a cada ano, quem brinca mesmo é a administração petista, apresentando projetos inviáveis de Sambódromos, para ir enganando os carnavalescos nas promessas da construção da tão sonhada pista de eventos. Nessa enrolação já vimos a Administração do PT jogar a comunidade carnavalesca contra a comunidade do Bairro Menino Deus. Ao invés de conciliar e harmonizar o convívio dos cidadãos, todos merecedores de profundo respeito e admiração, o PT promove a discórdia, a cizânia, ao ponto de levar os carnavalescos a pensar que estavam sofrendo algum tipo de preconceito racial por parte dos seus irmãos. Mas o PT consegue surpreender sempre.
Neste ano bissexto, que empurrou o carnaval para idos de março, a novidade: o PT pretende implantar o Sambódromo na orla do Guaíba, quinhentos metros de concreto a emparedar o Parque Marinha. Presente de aniversário dos 228 anos da Capital. O anúncio feito, na euforia do pós-carnaval, ardilosamente omitiu o impacto ambiental que uma construção dessas causaria a nossa Cidade com novos diques, com novos aterros, ferindo ainda mais o nosso já tão maltratado Guaíba. O meu temor é que essa irresponsável Administração Municipal, neste ano eleitoral, venha a fazer em concreto aquilo que anunciou no papel. Já, há muito tempo, nós temos visto o oportunístico avanço que o PT faz sobre o esforçado trabalho das administrações anteriores na recuperação da orla do Guaíba para uso dos cidadãos da nossa Cidade. Agora, o risco é grande, e as autoridades petistas dizem que ainda não está definida a quota máxima que atingirá a altura do muro que eles querem erguer contra o Guaíba.
Por isso, Sr. Presidente, estou apresentando, nesta Casa, Projeto de Lei que disciplinará as construções na orla do Guaíba, no trecho que vai da Usina do Gasômetro até o Estaleiro Só. O Projeto estabelece que nenhuma construção poderá obstruir a visão de quem transita pela Av. Edvaldo Pereira Paiva. Nenhuma construção se elevará acima do nível da calçada do passeio da Avenida. Este é o intuito desse Projeto. Este Projeto foi inspirado, sim, na ameaça da construção do Sambódromo na orla do Guaíba. E se o PT queria uma desculpa para, mais uma vez, não cumprir as suas promessas para com a comunidade carnavalesca, pode usar essa. Com certeza os carnavalescos entenderão que lá não é um local apropriado. Mas eu espero que, finalmente, desta vez, os carnavalescos percebam que todos os projetos de sambódromo que são apresentados, que são inviáveis, é porque o Governo Municipal não quer construir a pista de eventos da nossa Cidade. Porém, se o reiterado desrespeito do Governo Municipal para com os carnavalescos, se há esse desrespeito, há, também, um ataque no convívio dos porto-alegrenses para com o seu rio. Eu fico perguntando aos Senhores, onde estão os ecologistas petistas que, na defesa do nosso Guaíba, se lançaram sob as rodas dos automóveis que inauguravam a Av. Edvaldo Pereira Paiva, no Governo Collares? Agora aterrar, fazer um novo muro é ecológico? É participativo? É cidadania? O que mudou? Não mudou nada. Pois esse é o PT, que não respeita os cidadãos, não cumpre leis, que não cumpre contratos.
Denuncio, desta tribuna, que este plano do PT de construir o sambódromo na orla do Guaíba rasga, mais uma vez, o convênio assinado entre o Estado, Município e a União, através do DNOS, o convênio que permitiu o aterro para a construção do Parque Marinha do Brasil. O convênio de 1973, aditado em 1983, estabeleceu como área verde destinada a parques e praças o local aonde o PT quer colocar uma construção de quinhentos metros de concreto.
Chega de enganação! Basta de enrolar os carnavalescos! Chega de rasgar compromissos legais! Nós não suportamos mais ver o Guaíba apartado da nossa Cidade, ver a natureza ferida por quem mente ser detentor da consciência ecológica. A nossa Porto Alegre merece mais respeito. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, em Comunicações, cedido pelo Ver. Luiz Braz.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, autoridade técnica do Ver. Cyro Martini, conhecedor que é de matérias relacionadas ao trânsito, é discutível. O Vereador, numa abordagem feliz, parece que sintetiza o sentimento, de um modo geral, da população motorizada, quando colocou o seguinte título no seu artigo O Pardal na Tocaia. Todos conhecemos a expressão “na tocaia”, quer dizer, esperando para flagrar. Esse é o sentimento da população. Queremos dizer que concordamos com uma política que contenha, nas suas mais diferentes áreas, a velocidade no sentido da preservação maior da vida. Quando Secretário Municipal dos Transportes, tive a oportunidade de, em algumas vias de Porto Alegre, colocar o vulgarmente conhecido quebra-molas, as ondulações transversais. Colocamos em diversas áreas da Cidade, e, em especial, na frente das escolas, porque Porto Alegre tinha, historicamente, um preconceito contra os quebra-molas, posto que, no passado, aqui na frente do 18 RI, um motoqueiro teve sua moto desgovernada sobre o quebra-molas, vindo a falecer. Porto Alegre criou uma mentalidade preconceituosa contra esses retentores de velocidade. O Código Nacional de Trânsito passou a entender que as ondulações transversais eram contrárias à lei e preconizou os controles eletrônicos. Não sou contra os controles eletrônicos. Só que me parece. que falta alguma coisa, e uma já foi amplamente discutida aqui pelo Ver. Luiz Fernando Záchia, que é uma política educativa precedendo os locais onde se colocam esses aparelhos eletrônicos. Mas a sensação da população que usa os veículos é exatamente de tocaia. Isso sintetiza, com muita propriedade, o Ver. Cyro Martini, são tocaias. Mas isso não deve ser o objetivo de qualquer Administração, e há muitas pessoas que dizem, eu tenho as minhas dúvidas, que estes controles eletrônicos seriam para fazer receita, caixa para o Município.
O sentimento da população é nesse sentido, e por que, num determinado momento, não se dar uma trégua, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e fazer-se uma intensa campanha contra a velocidade. Porque a questão da velocidade não está ligada fundamentalmente ao pardal, ao caetano, enfim, a esses controles. Por quê? Na medida em que a população sabe que ali existe um determinado controle eletrônico, ela por ali passar com a velocidade permitida, 40, 50 ou 60km. E aonde não há os controladores de velocidade? Ela simplesmente reproduz a sua mentalidade, a sua falta de educação, ultrapassando os limites de velocidade.
Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em especial cumprimentar o Ver. Cyro Martini, que é uma autoridade em matéria de trânsito, foi Diretor do DETRAN, um homem conhecedor profundo desta matéria e que sintetiza, com absoluta propriedade, o sentimento da população. O sentimento da população é de que pardais e caetanos estão à tocaia, para flagrar e multar os motoristas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós encerramos o período de Comunicações.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou aproveitar a presença do Ver. Elói Guimarães, que é Presidente da Comissão de Justiça, da qual tenho a honra de fazer parte, para tratar aqui de duas ilegalidades constatadas por este Vereador, nesse final de semana, nas andanças que fizemos, pedindo para que o Presidente da Comissão de Justiça possa avocar para a nossa Comissão o trato dessa matérias, pois acredito que são matérias que não podem mais continuar fazendo com que as pessoas percam a sua tranqüilidade, como acontece no momento atual.
Uma das questão se localiza no Bairro Glória, onde está sendo canalizado o Arroio Águas Mortas. No ano passado, já tratávamos dessa questão, juntamente com a Ver.ª Sônia Santos, na Comissão de Saúde e chamávamos o DEP para que pudesse dizer o que acontecia com as obras da canalização do Arroio Águas Mortas, que estavam completamente paralisadas. As pessoas que ali estavam não agüentavam mais o problema, de a Empresa não fazer absolutamente nada, enquanto elas sofriam com a paralisação das obras, e com bagunça total que se formou na região.
Foi prometido pelo DEP que as obras iriam continuar, teriam seqüência num prazo de trinta dias. Realmente, as obras foram retomadas, porém o trecho reclamado antes pela população, ficou completamente abandonado. Acontece que muitos muros foram danificados, casas tiveram rachaduras e a empresa que deveria fazer a reconstrução desses muros e o conserto dessa casas, porque se deveu ao trabalho que ali foi executado, abandonou, juntamente com o DEP, completamente essas pessoas. Como a pessoa responsável pelo DEP já deixou de sê-lo, foi afastado, o Sr. Mário, que era o responsável antigamente pela obras do Arroio Águas Mortas, a população não está tendo para quem reclamar. Estão abandonados, com o seu patrimônio ferido, desgastado, enquanto que o DEP quer fugir à responsabilidade.
Peço a V. Ex.ª, Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, que pudéssemos levar esse caso para a nossa Comissão, chamando o DEP para que esse assunto possa ser resolvido.
A outra questão é relacionada com o Jardim Dona Leopoldina. O que acontece lá é que, em primeiro lugar, todos estão apavorados com a chegada do mês de maio. O Ver. Elói Guimarães participou daquelas negociações que foram feitas, e todas aquelas pessoas estão aguardando o mês de maio, porque será o mês do despejo, ou pelo menos poderá ser, já que esse foi o prazo dado. As moradias que vão ser entregues para resolver parte daquela situação, que são aquelas moradias que estão sendo construídas lá no Parque Santa Fé, ainda estão longe de ser terminadas. E são moradias muito pequenas, e quase sempre são famílias grandes que moram no Jardim Dona Leopoldina, e as pessoas terão, lá no Parque Santa Fé, um cubículo, para onde vão ser transportados e que não vai resolver a situação.
Mas o pior é que o DEMHAB acabou tomando dessas pessoas, nessas negociações todas que foram feitas, o Fundo de Garantia. Sabemos que, principalmente para os trabalhadores pobres, desta Cidade, a única coisa que essas pessoas têm e que pode fazer com que acalentem o sonho da casa própria é, exatamente, o Fundo de Garantia; só que esse Fundo de Garantia já foi para o DEMHAB, já foi desgastado naquelas transações. E as pessoas estão, na verdade, reconhecendo nessas transações muita ilegalidade.
Gostaria, também, de avocar para a Comissão de Justiça esse assunto, a fim de que possamos tratar da legalidade desses contratos e, inclusive, da utilização do Fundo de Garantia desses trabalhadores pobres num contrato que não está valendo nada, já que essas famílias todas serão despejadas ou, pelo menos, estão com a espada pendente sobre suas cabeças, pelo perigo de serem despejadas no mês de maio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Solicito à Presidência que remeta as notas taquigráficas do pronunciamento do Ver. Luiz Braz à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está deferido, Vereador.
Em Comunicação de Líder, o Ver. Lauro Hagemann está com a palavra pelo PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Vereadores, a minha presença na tribuna, hoje, é para comunicar que dei entrada no Protocolo, esta tarde, em um projeto. Um projeto um pouco diferente. Num momento em que a sociedade, como um todo, se revolve em busca de novas formas e fórmulas da organização do trabalho, o meu Projeto é simples, nós o chamamos de Escritório Único, que visa simplificar, abreviar a burocracia para a constituição de novas empresas.
Hoje, os empresários, principalmente os pequenos, têm que percorrer um longo e árduo caminho na busca da regularização das suas empresas. Têm que buscar atestado no INSS, na SMIC, na Receita Federal, no ICMS, etc. E tudo isso requer uma paciência muito grande. Muitos não chegam ao final do trajeto, desistem!
Então, o meu Projeto diz que o Município deve desenvolver um programa - ele é singelo, só tem três artigos. Eu quero deixar bem claro, aqui, que nós não vamos retirar qualquer exigência legal para funcionamento dessas empresas. Que não pareça isso! Nós só queremos que um Escritório Único abrevie o processo de constituição. Só isso. E não é só para entidades, é para associações, de qualquer natureza, cooperativas, entidades de consumo,
Então, o Poder Executivo terá essa incumbência, segundo este Projeto, de criar um Escritório, onde essas exigências sejam centralizadas num processo, para facilitar a vida dos pequenos investidores, que hoje são cada vez mais numerosos, na falta de um organização mais ampla do trabalho.
Eu escrevo, na Exposição de Motivos, que essa é uma experiência que se tornou exitosa na Europa, principalmente na Itália, de onde nós buscamos essa idéia. Ela é para simplificar e diminuir a burocracia e o tempo entre o início da tramitação e a autorização de funcionamento das empresas.
Esse é o sentido do nosso Projeto. Ele está posto na Casa, não é perfeito, nem acabado, estamos abertos a contribuições que visem a melhorá-lo. Acreditamos que se trate de uma visão nova, de como se constitui o trabalho.
Na visão da esquerda, a quem eu me filio, o futuro está na democratização radical das forças produtivas e suas relações. Nós queremos superar aquele pensamento antigo de que, na estatização dos meios de produção, estava o caminho para a humanidade. Nós não entendemos mais assim, dada às modificações que o mundo sofreu. Nós temos que entender isso e facilitar a vida dos nossos cidadãos, dos nossos dias, e não remetermos ao passado uma experiência que não deu certo. Nós temos que revisá-la e, sobretudo, atualizá-la. É nessa direção que apresento este trabalho.
Hoje, é comum entidades que se formam para explorar esse ou aquele meio de produção. Cito um exemplo que é muito próximo: os jornalistas. Hoje, os meios de comunicação não empregam mais o número de jornalistas que saem das escolas; então, a categoria está-se organizando em pequenas empresas de prestação de serviços, de assessoria. Agora, para se constituir essas empresas é uma luta; é nessa direção que estamos oferecendo este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito ao Ver. Lauro Hagemann que assuma a Presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 2648/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o Troféu Destaque Mário Quintana ao radialista e jornalista Amir Macedo Domingues.
PROC. 0587/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/00, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que dispõe sobre a fixação, no âmbito do Município de Porto Alegre, do horário de funcionamento dos caixas eletrônicos e 24 horas.
PROC. 0635/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre os critérios de destinação de recursos de programas habitacionais para mulheres chefes de família.
PROC. 0682/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8460, de 11 de janeiro de 2000, que institui a Semana de prevenção à Hepatite no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 0756/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/00, que autoriza a permuta entre imóvel próprio municipal, remanescente da implantação de traçado do Plano Diretor para abertura da Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, e imóvel de propriedade de Zaida de Souza Cunha.
PROC. 0783/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a permissão de uso do passeio público fronteiriço a escolas, clubes, condomínios, entidades de classe, templos religiosos e outros, para a colocação de floreiras, vasos decorativos e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 0403/00 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a Lei nº 8393, de 25 de novembro de 1999, que dispõe sobre o limite de territorialidade para instalação e exploração da atividade de bingo permanente, prevista na Lei Federal nº 9615, de 24 de março de 1998, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
PROC. 0679/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Largo Aristides Amadeo Germani um logradouro público localizado no Bairro Rio Branco.
PROC. 0702/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/00, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que denomina Rua Carlos Antônio Gerevine um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 0703/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/00, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que denomina Rua Francisco Pereira um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 0718/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que obriga as academias de ginástica a exigirem de seus freqüentadores atestado médico de aptidão para a prática de exercícios.
PROC. 0758/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/00, de autoria do Ver. José Valdir, que obriga os condutores do transporte coletivo de Porto Alegre a manterem desligado o motor do veículo nos terminais de embarque e desembarque de passageiros.
PROC. 0771/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/00, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Armando Pedro da Roza um logradouro irregular localizado no Bairro Restinga.
PROC. 0818/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/00, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL - como agente financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
PROC. 0819/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/00, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL - como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES.
PROC. 3935/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
069/99, de autoria do Ver. José Valdir, que altera a redação do § 1º do
art. 1º da Resolução nº 1427, de 28 de setembro de 1999. Com Emenda nº 01.
PROC. 0791/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
013/00, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o prêmio artístico
Lupicínio Rodrigues à Banda Motivos Óbvios.
PROC. 0838/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Profª Carmen de Souza Santos um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Bairro Rio Branco.
PROC. 0848/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/00, que modifica artigos da Lei Complementar nº 420, de 25 de agosto de 1998, que “Institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências”.
PROC. 0849/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/00, que declara de utilidade pública a Creche Balão Mágico.
3ª SESSÃO
PROC. 0339/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo Autran.
PROC. 0437/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/00, que desafeta próprio municipal, bem de uso comum do povo e autoriza a alienação para aquisição de área de parque.
PROC. 0588/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que proíbe o engarrafamento e a comercialização de botijas pequenas de gás (liquinhos) nas condições que especifica e dá outras providências.
PROC. 0597/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994.
PROC. 0643/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/00, de autoria da Ver.ª Saraí Soares, que denomina Rua Dona Helena um logradouro irregular localizado no Bairro Santa Teresa.
PROC. 0656/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Gilberto Schwartsmann.
PROC. 0670/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Luiz Vasques um logradouro irregular localizado no Bairro Passo das Pedras.
PROC. 0672/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Amaranto Pereira um logradouro irregular localizado no Bairro Passo das Pedras.
PROC. 0678/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Algemir Lunardi Brunetto.
PROC. 0789/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Cantora e Produtora Musical Maria Lucia Sampaio.
PROC. 0795/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/00, de autoria do Ver. João Dib, que dispõe sobre a concessão do Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg, no ano de 2000.
PROC. 0834/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, autoriza o Executivo Municipal a instituir a Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/POA e dá outras providências.
PROC. 0835/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João
Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha euforia das duas últimas Sessões, quando diminuía consideravelmente o número de projetos em Pauta, se esfumaçou, não tenho mais euforia nenhuma. Nada mais, nada menos do que trinta e três projetos de lei estão na Pauta no dia de hoje. São muitos os conceitos sobre o número de leis e não vou transmitir nenhum deles, a não ser dizer que não precisamos de mais leis.
Começa com um projeto sobre bingos em Porto Alegre. É um assunto explosivo, complicado. Até acho que é melhor não falar sobre o mesmo, o Ministro Greca que o diga. É claro que não posso falar nos trinta e três projetos de lei, mas com alguns preciso me preocupar.
O Executivo Municipal autoriza a permuta entre imóvel próprio municipal, remanescente da implantação de traçado do Plano Diretor para abertura da Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, e imóvel de propriedade de Dona Zaida de Souza Cunha. Esses são daqueles projetos de lei em que o projeto custa mais caro do que a transação. O que vai de papel aqui, é uma coisa impressionante! Três dias de Pauta, todas as Comissões da Casa e, na verdade, está-se transacionando uma área de terra de 438 reais em permuta de outra de 48 reais. Deveria haver uma solução para que isso não precisasse ocorrer, e não é a primeira vez que ocorre, há dez ou quinze dias eu chamava a atenção para fato semelhante. Quatrocentos e trinta e oito reais é a área do Município; quarenta e oito reais é a área da senhora que deseja fazer a permuta, e ainda - esclarece o Executivo -, “que depois de longos e exaustivos estudos, os 390 reais serão pagos de uma só vez”. Dessa vez não tem parcelamento. Então, é preciso encontrar uma solução mais tranqüila para resolver problemas como esse.
O Executivo também traz dois projetos de lei: um, pedindo autorização para fazer um financiamento junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, da ordem de 8 milhões de reais e outro, também junto ao Banco do Rio Grande do Sul, mas do FUNDOPIMES, de 4 milhões de reais. O primeiro terá, como agente financeiro, o BNDES. Diz o Prefeito - e eu não tenho porque não acreditar no que ele diz -, no caso dos 4 milhões de reais, que é o segundo, que é: (Lê.) “... operação de crédito, até o limite de 4 milhões de reais, destinada à execução de empreendimentos habitacionais do Programa Integrado de Melhoria Social, pelo subprograma PIMES Habitacional.” É a remoção que pretende o Prefeito na área do novo aeroporto que está sendo construído em Porto Alegre.
O primeiro Projeto pretende, com o agente financeiro do BNDES, operação de 8 milhões, para: (Lê.) “...execução de investimentos para a construção da Av. Severo Dullius e das obras complementares de moradia popular e infra-estrutura urbana do entorno, através de linha de financiamento do Sistema BNDES Automático.”
São duas proposições interessantes se forem levadas a cabo com a tranqüilidade que se espera que aconteça e é por isso que a minha Bancada, neste momento, está pedindo urgência para esses dois Projetos de Lei, para que o Executivo possa acelerar as obras lá da área do aeroporto., que já estão bastante demoradas - e não estou culpando nem A nem B -, para que as subabitações possam ser retiradas e habitações mais dignas possam ser construídas, facilitando e melhorando a vida de muitos porto-alegrenses que hoje vivem de uma forma ignominiosa.
E é por isso que estamos pedindo urgência. Sei que a totalidade dos Vereadores dará essa urgência e o Projeto será analisado em profundidade, para que nós possamos votá-lo e encontrar melhor solução para esse problema. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, diferentemente do Ver. João Dib, eu estou exultante porque há trinta projetos de lei na Pauta, porque acho que todos os Vereadores da Casa estão procurando, à sua maneira, cumprir o seu mandato. E eu sempre disse, Ver. Lauro Hagemann, que prefiro que se peque por ação do que por omissão. Eu ficaria muito triste se a Casa fosse omissa, se não estivesse trazendo contribuições no sentido de colocar à deliberação deste Plenário todos os assuntos que entende competentes, explosivos ou não. Aliás, o Vereador me honrou quando disse que o primeiro Projeto que aqui constava em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 1 do Ver. Nereu D’Avila ao Projeto de Lei Legislativo nº 007/00, de autoria deste Vereador, era muito explosivo. Que eu dissesse “o Ministro Greca”. Porque o meu Projeto, que altera uma lei do Ver. Nereu D’Avila, que trata sobre o limite de territorialidade para instalação e exploração da atividade de bingo permanente, previsto na Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, tem objetivos muito claros.
E eu não tenho o menor temor da explosão, Ver. Pedro Américo Leal. Acho que esse assunto que envolveu o Ministro Raphael Greca, que é um excelente e qualificado ministro, inclusive, até para desagrado daqueles que o detratam, no levantamento de opinião pública feito pela Data Folha foi reconhecido como um dos melhores ministros do Governo Fernando Henrique, ele, que foi envolvido neste processo de licenciamento do bingo eletrônico, que, evidentemente, tem oferecido a sua defesa, nem por isso torna esse assunto um assunto sobre o qual não se possa transitar. Se é explosivo, mais razão ainda para estarmos participando dele.
O que eu busco com o Projeto, Ver. Nereu D’Avila, que estou querendo modificar, é no sentido de ampliar a sua área de atividade e de seu alcance. Este Projeto foi aprovado por unanimidade, e eu não acredito que esta Casa fosse aprovar por unanimidade um projeto que não fosse bom, ainda que explosivo.
O que eu quero, o que eu propus: que a limitação que nós fixamos, num primeiro momento, no perímetro central de Porto Alegre, fosse estendida até a III Perimetral. E eu sei que o Ver. Nereu D’Avila vai me dizer que no seu Substitutivo ele está alterando algumas situações, porque se deu conta, por exemplo, de que a III Perimetral não é um limite que se deva fixar. Essas normas devem ser estendidas para toda a Cidade de Porto Alegre e não somente para a III Perimetral. Não é isso, Ver. Nereu D’Avila?
Além disso, o Vereador introduz alguns fatos novos no seu Substitutivo, e eu quero deixar muito claro que nada disso para mim é surpresa. O Ver. Nereu D’Avila, quando pensou em fazer o Substitutivo, dignou-se àquilo que não precisava fazer, mas me procurou dizendo que iria legislar, tentar alterar com este objetivo que, certamente, irá declarar agora, no seu aparte.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, em primeiro lugar quero parabenizá-lo pela iniciativa de ampliar o nosso Projeto, até porque é mais do que atualizado o debate a respeito da questão dos bingos, quando, em nível nacional, houve denúncias de escândalos, questões com o Ministro Greca, e onde se viu que se estava dando uma idéia errada de que um negócio que é permitido, que é lícito, que tem alvará, que está sob a fiscalização da Prefeitura, não pode ser prematuramente condenado. Então, V. Ex.ª em boa hora se preocupou e, agora, nós dois e mais a Casa vamos debater qual é a melhor solução para a ampliação e certas vedações que nós introduzimos na lei.
O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito, agradeço a V. Ex.ª. Nós vamos ter oportunidade de discutir amplamente essa situação e outras tantas que se colocarem, porque não há que ter assunto que nós tenhamos melindres de enfrentar. Até quero deixar muito claro: o Ver. Nereu D’Avila, quando propôs o Projeto que eu tive a honra de ser o Relator-Geral, o fez dentro da sua competência legítima de Vereador, numa matéria da competência plena do Município, como reconheceu a Procuradoria, porque se a prerrogativa de legalizar essas atividades é federal, e o legalizou através da Lei Pelé, a localização desses equipamentos urbanos são prerrogativas do Município. E nós, dentro das prerrogativas, temos que exercê-las plenamente, Sr. Presidente, porque esse é o nosso dever e a nossa responsabilidade como portadores de mandato popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já discuti e volto a discutir Projeto da regulamentação dos espaços dos bingos em Porto Alegre. Disse e repito: chega de hipocrisia! Este País é um cassino a céu aberto, mas o jogo é proibido. Se o jogo é proibido, como é que ele existe em todos os cantos do País? Eu sou pela legalização de todos os jogos, apesar de não ser jogador e não gostar de jogos de azar.
Respeito todos aqueles que gostam de jogar. Alerto, no entanto, que é preciso ter cautela em todo e qualquer jogo. Mas a maior cautela que nós precisamos ter a respeito do jogo de azar é a situação em que se encontram os jogos no País.. Já disse e repito: sou favorável a todo o tipo de projeto que venha a organizar, melhorar a questão dos jogos no nosso Município, incluindo a localização dos bingos.
Só chamo a atenção do Ver. Luiz Braz, que já tem discutido essa matéria, do Ver. Nereu D’Avila, do Ver. Reginaldo Pujol, que nós temos que fazer uma legislação que não prejudique investimentos que já estão em curso, que consigamos disciplinar ao máximo essa questão e, sem dúvida nenhuma, com essa legislação local, possamos contribuir com o debate nacional sobre a questão da legalização do jogo no País.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, gosto do otimismo de V. Ex.ª. O Presidente Eurico Gaspar Dutra terminou com o jogo no Brasil. Eu acho que, dificilmente, terá algum país em que se jogue mais como no nosso.
O meu pai já dizia: “Quem joga por necessidade, perde por obrigação.”
E só perdem mesmo aqueles que não têm o que perder. Perdem até a vergonha, às vezes, no jogo.
O SR. ADELI SELL: Exatamente. Portanto, o jogo é questão de responsabilidade individual. Ninguém é obrigado a jogar. Nós temos que, sim, fazer campanhas culturais, alertando para a problemática do jogo. Quem entra num cassino, num bingo, sabe que assim como pode ganhar alguma coisa, pode perder tudo o que tem e, ainda, o que não tem.
Agora, o jogo não terminará por um decreto ou por uma vontade. Como já disse o próprio Ver. João Dib, não vamos esquecer do ex-Presidente Jânio Quadros, que tentou também acabar até com rinha de galo no Brasil.
Eu, por exemplo, não sou favorável à rinha de galo, porque acho que isso envolve um problema de violência de animais. Já discutimos isso, inclusive, aqui.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª
permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Nobre Vereador, o Presidente Eurico Gaspar Dutra fechou todos os cassinos do
Brasil.
O SR. ADELI SELL: Fecharam-se os cassinos, mas eles continuam a funcionar, todo mundo sabe, de forma clandestina.
O Sr. João Dib: Agora, os clandestinos continuam funcionando bem.
O SR. ADELI SELL: De forma clandestina, ilegal, portanto, não contribuindo com os impostos que deveriam contribuir.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, um exemplo de jogo, quando é muito bem tratado pelo Governo para se transformar num imposto social, nós temos países que têm, praticamente, toda a sua sobrevivência calcada em cima do jogo. É o caso, por exemplo, de Mônaco.
Temos uma cidade norte-americana que toda a sua economia é calcada em cima do jogo, é o caso de Las Vegas. Já temos, aqui, alguns exemplos, como o caso do Megabingo que explora bingo no Centro da Cidade, e que é uma entidade que faz um trabalho maravilhoso de assistência social.
Acho que esse imposto poderia ser endereçado à área social.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero adicionar ao pronunciamento de V. Ex.ª que é exclusividade do governo federal a exploração do jogo no Brasil. Que fique isso bem frisado!
O SR. ADELI SELL: Correto, Vereador, é o governo federal que poderá legalizar ou não o jogo. Estamos discutindo, aqui, a questão da localização dos bingos. Concordo que temos que fazer essa discussão levando em conta as outras questões, aqui bem colocadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. José Valdir para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pegando uma palhinha nessa discussão sobre o jogo, lembro que minha mãe tinha uma frase que dizia: “dinheiro ganho em jogo é dinheiro emprestado”, o que traduz bem essa ilusão dos diversos tipos de jogos, principalmente dos jogos de azar.
Venho a esta tribuna para discutir um projeto de minha autoria que estabelece a obrigatoriedade de os motoristas de ônibus desligarem o motor dos veículos nos terminais de ônibus. Embora à primeira vista pareça desnecessário e até ingênuo, acredito que não seja.
O Ver. João Dib, que é muito crítico à maioria dos projetos que não sejam do Executivo ou nomes de ruas, que critica que esta Casa discuta esses projetos, acredito que ele vai me dar razão.
A idéia deste Projeto ocorreu há dois ou três meses, quando estive no terminal Rui Barbosa, distribuindo panfletos convocando para uma reunião que se realizaria na Grande Santa Rosa, que trataria, coincidentemente, de transporte. Um morador daquela comunidade alertou-me, mostrando in loco o efeito dos motores ligados.
Na minha fase de estudante da UFRGS, eu dava aula em Cachoeirinha, no final da tarde, e pegava ônibus naquela mesma Praça. Lembro-me de que depois de um ano fiquei com dor de cabeça por causa da poluição dos ônibus. É claro que daquela época para cá os ônibus melhoraram muito no aspecto sobre poluição, especialmente a atmosférica.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, V. Ex.ª sabe que eu tenho contrariedade a uma quantidade imensa de projetos e de leis que se fazem nesta Casa. No caso, V. Ex.ª tem uma preocupação séria com o meio ambiente; essa preocupação não é nova. Quando eu fui Secretário de Transportes já tinha essa preocupação, e naquele momento foi demonstrado que nós teríamos mais problemas, desligando os motores dos veículos, do que mantendo-os ligados. Hoje - e V. Ex.ª acabou de colocar isso - as condições são diferentes; talvez uma análise por parte da Secretaria Municipal de Transportes venha dar razão plena a V. Ex.ª, e, se for para melhorar, V. Ex.ª terá o meu apoio, e sabe disso.
O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. João Dib, eu não tenho plena certeza desses aspectos técnicos, mas a existência desse Projeto poderá suscitar um estudo técnico, que aponte, se não essa, uma outra solução que seja adequada. O que não pode continuar acontecendo é o que se presencia naquela Praça: os ônibus ficam quatro ou cinco minutos, todos com os motores ligados ao mesmo tempo, e a poluição sonora e atmosférica são evidentes. Sente-se o efeito dessa poluição. Eu acredito que a continuar essa situação ela terá um custo, não só um custo econômico, como também um custo social enorme, porque as pessoas que ali estão nas enormes filas que são formadas, - especialmente no final da tarde, depois de uma jornada de trabalho - já estão cansadas, tendo que suportar os efeitos de um barulho ensurdecedor e um ar que aos poucos se torna quase irrespirável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa Pauta hoje dispõe de um número elevado de projetos das mais diversas matizes, o que bem demonstra o esforço dos Vereadores no sentido de contribuir para a qualidade de vida, para a melhoria da nossa Cidade.
O Projeto do Ver. José Valdir, penso que é um projeto que, pelo menos, corresponde à vontade daquelas comunidades que moram próximas aos fins de linhas de ônibus. Não só a poluição ambiental, como a poluição sonora têm motivado muitas reclamações por parte dessas comunidades.
Um outro projeto muito discutido é sobre os bingos, a discussão do jogo no nosso País. É evidente que esse modelo capitalista que estabelece determinadas relações de produção motiva vários segmentos para encontrar alternativas sociais, que, em verdade, só vão aguçar essas condições sociais. O jogo, ao longo da história, tem levado milhares de trabalhadores, chefes de família a perderem os seus salários, gera violência e deixa as famílias ainda em maiores dificuldades. A tentativa de estimular esse tipo de saída social para o povo brasileiro é realmente uma mera ilusão
O nosso País enfrenta um outro problema grave, que é a moradia. O problema da moradia tem revelado uma incompetência muito grande dos nossos governos no atendimento dessa necessidade básica da cidadania.
Verificamos o PLL nº 034/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre os critérios para destinação de recursos para programas habitacionais para as mulheres. Trata-se de um projeto tão discriminatório quanto a expressão “homens chefes de família”, contida em certas fichas para cadastramento na aquisição da casa própria.
A Constituição Federal diz no seu artigo 5º, inciso I, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. A proposição da Vereadora é inconstitucional, uma vez que o direito à moradia, que é um bem juridicamente protegido, não encontra base nos dispositivos constitucionais. Causa-me espanto ver a nobre Vereadora, que se preocupa com a discriminação contra as mulheres nos programas de habitação, defender políticas que discriminam os pobres.
Na verdade, a discriminação que há não é só em relação ao sexo, mas, principalmente, com relação aos pobres. Não há nenhuma preocupação do Governo Federal em resolver a situação daqueles que não têm moradia, porque se assim fosse, não teria terminado com os precários programas que existem de habitação.
Quanto ao Governo Estadual, no seu primeiro mandato, está fazendo, em termos de habitação, mais do que foi feito durante todo o Governo Britto, que extinguiu a COHAB.
Há muitos discursos, mas a prática não os tem confirmado. Esse modelo econômico que a Vereadora defende exclui cada vez mais os pobres de participarem da fatia do bolo. O sonho da humanidade é o sonho da liberdade em gênero e número; libertação da fome, do frio, da escravidão, submetida a maioria pela minoria, no afã da aquisição do poder e do privilégio. A estratégia dessa nova ordem neoliberal é cooptar os pobres sem precisar usar de violência, e, no discurso, entregar o País para o FMI. Abre, descaradamente, as portas às multinacionais, alija os trabalhadores dos direitos mais sagrados, que são o emprego, moradia e saúde.
Sou contra esse Projeto, porque não indica alternativas para o povo de baixa renda, não traz solução para resolver o problema grave da moradia, e é inconstitucional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como forma de desviar o foco das discussões, algumas muito constrangedoras para os atuais governantes do Município e do Estado, resta a manobra diversionista da bancada petista, cujo esporte preferido é falar mal da Administração Federal, ou melhor, dizer tantas mentiras sobre a Administração Federal até que um dia elas se tornem verdade.
Os famigerados cortes de verbas na área social, vê-se agora que não só não ocorreram como aumentou significativamente a quantidade em dinheiro à disposição da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul.
A Saúde, em Porto Alegre, em ritmo crescente, recebeu do SUS, em janeiro de 1999, 19 milhões; agora, em fevereiro, 25 milhões. Isso somado dá quase a metade do Orçamento da Prefeitura. Dessa verba há 42% de direito a mais para a Cidade de Porto Alegre por ser pólo municipal e estadual, mesmo que a Prefeitura alegue que não queira atender os pacientes do interior. A Santa Casa de Misericórdia. tem 70% dos seus leitos destinados ao SUS. São oitocentos e quarenta leitos destinados ao SUS, a maior estrutura hospitalar privada do País destinado ao Sistema Único de Saúde. Nesse valor não se inclui a manutenção, a garantia e a sustentação do Hospital Presidente Vargas, de quatro hospitais do Grupo Hospitalar Conceição, de treze postos de Saúde, do Hospital de Clínicas e o sustento de outros organismos federais. A saúde do Estado recebeu, somente do SUS, do Governo Federal, o dobro do dinheiro que o Estado destina à saúde. Somente do SUS.
Programas especiais beneficiaram o Rio Grande do Sul além dessas cifras. Na rubrica “equipamentos de emergência”, parte da verba destinada não foi usada por falta de planejamento, isto é, deixou de ser enviado o pedido ao Ministério para projetos específicos por falta de assistência técnica da Secretaria de Saúde aos hospitais do interior. Negam aos professores o mínimo aumento solicitado, já que o Governo anterior pedia 190. Agora 23% não são atendidos.
Antigamente era falta de vontade política, e tinha encaixe no Tesouro. Agora, tem vontade política, mas não tem encaixe no Tesouro. A melhor forma de disfarçar esses problemas, como saúde, desemprego, é falar mal do Fernando Henrique.
A administração petista distribuiu cestas básicas aos milhares, do programa Comunidade Solidária, programa de trabalho social da primeira-dama da Nação, sem nunca ter dito que aquilo era do Comunidade Solidária. Essas verbas foram não só aumentadas, como o número de cestas básicas, como a maioria das iniciativas que garantem as estruturas sociais agrícolas, educacionais e sanitárias, são provenientes do Governo Federal, seja no Município, seja estadual.
É importante falar mal, além do esporte em que se especializaram, é convencer a sociedade de sua capacidade de empreendimento, evidentemente, com o chapéu alheio. É como a desonestidade científica. O artigo é produzido por uma equipe e seu trabalho de pesquisa. Os louros são dos que dele se apossam e atribuem a sua autoria. A produção de município como Porto Alegre é quase sempre oportunizada por verbas federais nas áreas da saúde, da educação, da assistência social. Mas jamais será dita, assinalada e acentuada a origem e a parceria. Os louros vão ser sempre desses professores de marketing e mistificação, atualmente exercendo as suas funções didáticas no Paço Municipal. São muito espertos e muito rápidos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a primeira questão que eu queria rebater, em nosso tempo de Liderança, é que mais uma vez o Ver. Luiz Braz vem à tribuna, utiliza o tempo de Liderança do seu Partido, para falar no problema da canalização do Arroio Águas Mortas. E, agora, infelizmente, o Vereador, ainda, encaminha para a Comissão de Justiça, que já tem o bastante que fazer, que verifique sobre a legalidade desse processo de canalização do Arroio Águas Mortas.
Já foi respondido, nesta tribuna, para o Vereador, que ele deveria acompanhar o Orçamento Participativo, as obras da região, que esse projeto de canalização foi feito em várias etapas, concluído em vários planos diferentes e que, portanto, se o Vereador acompanhasse, estaria melhor informado. Então, está meio gasto o repertório do Ver. Luiz Braz, quando ele vem novamente insistir nesta mesma tecla, agora remetendo à Comissão de Constituição e Justiça.
Em relação às questões colocadas pela Ver.ª Sônia Santos em relação à pista de eventos, é lamentável, também, que a Vereadora venha a falar de um tema que, pela sua intervenção, ela desconhece. Quem construiu muros entre a Cidade e o Rio não foi a Administração do PT. Ao contrário, nós procuramos colorir os muros, urbanizar os muros, torná-los mais aceitáveis à população e a nossa Cidade, menos agressivos, e não tem nada a ver com a pista de eventos. A pista de eventos que está sendo discutida com a comunidade carnavalesca, com os segmentos da sociedade, ela não é uma muralha de concreto como a Vereadora estava colocando aqui, ela é um Projeto que perfeitamente integrado, e perfeitamente adaptado à paisagem, ao ambiente, a uma estrutura leve, é um projeto paisagístico que utiliza os taludes, o Ver. Guilherme Barbosa que está aqui me assoprando, mas inclusive, Vereador, mais adaptado ao ambiente menos agressivo ao ambiente do que o anfiteatro, uma obra importante para a nossa Cidade, que está sendo construído de um outro lado, ali no Arroio. Não ouvi essas reclamações por ocasião da discussão na Cidade da construção do anfiteatro.
É importante que se tenha coerência aqui, nós estamos, sim, cumprindo com o que foi prometido e comprometido com a comunidade carnavalesca, nós temos preocupação com o carnaval. Se as pistas de eventos em Porto Alegre ainda não estão construídas foi porque ela teve óbice, inclusive desta Câmara de Vereadores, dificuldades inclusive criadas aqui.
E esse Projeto que está sendo desenvolvido agora, ele é extremamente adaptado àquele ambiente ali, ele causará no ambiente um impacto menor do que o do anfiteatro, e ele é muito mais adaptado à região, à vegetação, ao Rio; não cria uma barreira na beirada do Rio, ele vai utilizar o talude que já existe ali, ele não tem nenhuma construção pesada de concreto, a estrutura é leve, a estrutura é a mínima necessária para abrigar esse tipo de atividade.
Portanto, é um projeto bastante inovador está tendo, sim, bastante aceitação, e acho que é necessário que quando se faz uma discussão desse tipo, a gente tenha responsabilidade, porque diversas vezes já passou essa polêmica aqui por essa Casa, e essa Casa também é responsável por não ter saído até agora, a construção da pista, uma vez que criou sérios óbices naquele outro Projeto lá, na Beira-Rio, ao lado do estádio de futebol, ao lado do Gigantinho. É necessário que se tenha essa preocupação.
Aqui existe uma postura que, antes de conhecer o Projeto, antes de saber de que forma ele vai ser construído, já se coloca contra, fazendo uma denúncia, que é uma denúncia vazia.
Ver. Cláudio Sebenelo, os dados em relação à saúde. Eu vou conferir os dados, mas eu quero lhe dizer uma coisa, Vereador, que é um problema de método. Quando o Vereador fala aqui nessa tribuna, parece que o dinheiro que está sendo investido pelo Governo Federal na saúde, e em outras áreas, é um dinheiro do Governo Federal que está fazendo um benefício ao povo de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, de repassar. Não está fazendo benefício nenhum. Nós somos um dos maiores Estados da Federação. De onde se arrecadam esses recursos que o Governo Federal está distribuindo? O dinheiro é do povo brasileiro, tem que voltar para o povo brasileiro sob forma de políticas sociais e investimentos. É importante que se diga que o Orçamento Federal para o ano 2000 ainda não está aprovado no Congresso Nacional, porque o processo de discussão do Orçamento Federal é uma piada neste País. É lamentável que tenhamos que dizer isso.
Portanto, quando falamos em investimentos, em contas públicas, em prioridades sociais, temos que ter clareza e ser coerentes com o que falamos. Estamos, sim, investindo recursos na área social. Na assistência social, no ano passado foi cortado um milhão e meio dos recursos que o Governo Federal deveria ter repassado para a FESC. Essas cestas básicas do Comunidade Solidária não existem. É a sociedade organizada, são os empresários da Cidade, inclusive, que fazem parceria com o Governo Municipal.
Vamos verificar os dados que o Vereador está colocando, porque sabemos que é importante. Agora, temos que resgatar essa questão de método, esses recursos são do povo brasileiro que o Governo Federal não repassa na totalidade que deveria repassar, porque os recursos vão para fora, para o FMI. Aqui, há fiscalização do que é aplicado, aqui a comunidade fiscaliza e o processo é transparente. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há muros e muros. A nobre e eminente Líder do PT veio a esta tribuna e disse que administrações anteriores fizeram o muro da Mauá e a administração petista pintou o muro da Mauá.
A administração petista, com todo o dinheiro que tem, poderia ter feito algo melhor do que pintar o muro da Mauá. É bom que se esclareça que ninguém na administração petista entendeu que o muro da Mauá era dispensável, ninguém. O Diretor do DEP, Dr. Vicente Rauber, à época, defendia a manutenção do muro. Estava ele correto, sem dúvida nenhuma, porque o muro é assim como um termômetro: eu tenho um termômetro e peço a Deus que ele não seja necessário. O Muro da Mauá também está aí e pedimos a Deus que ele não seja necessário, porque poderá ocorrer uma nova enchente. E não é como alguns dizem, com recorrência de trezentos anos, houve enchente em 1929, em 1941, e antes de 1929, em 1926 também teve, em 1967 as águas do rio chegaram à Praça Montevidéu. É bom ter um termômetro, e que ele não seja necessário, mas se precisar verificar a temperatura do corpo humano usa-se o termômetro e depois o guarda; se houver transbordamento do rio temos o muro e podemos guardá-lo depois, arrumadinho e pintadinho, como o PT pintou. Mas o PT, com o dinheiro que tem, poderia construir a elevada sobre a Mauá, é parte da I Perimetral, lá estão as fundações junto com o muro, é só fazer a elevada sobre a Mauá que termina com todo o problema da rodoviária.
Agora, o PT gosta de ler as leis da forma que melhor lhe apraz. Por exemplo, quando a Ver.ª Sônia Santos diz que não pode construir na orla do rio não é a Vereadora que diz, é a Vereadora que jurou cumprir a Lei Orgânica, e a Lei Orgânica diz que a margem do rio tem de ser preservada e que não podem ser feitas construções, não podem levantar construções de concreto, está escrito. E o PT escreveu na lei – foi o PT que escreveu na lei - porque queria retirar algumas pessoas que estavam na orla do rio, foi dirigido o pensamento do PT. Agora o PT quer construir. Mas por que não constrói a pista de eventos num lugar que as administrações que antecederam o PT entenderam correto? Foi projetado e planejado anteriormente, então não vale.
A Casa do Povo de Porto Alegre, com uma comissão suprapartidária, concluiu, por unanimidade, que o lugar correto é onde é realizado hoje o carnaval. Onde o carnaval foi realizado por quinze vezes consecutivas, sem maiores problemas. Foi uma comissão pluripartidária, não foi o PT, não foi o PPB, não foi o PTB, não foi o PMDB, foram todos os partidos que concluíram que ali era o melhor lugar. Mas para a Prefeitura, por não ter sido idéia do Sr. Prefeito Olívio, ou do Sr. Prefeito Tarso Fernando e nem do Raul Jorge, não servia. Agora, se fizessem na perpendicular, entrando no Parque, terminando com o Galpão Crioulo, terminando com a vegetação e deixando arquibancadas enormes na frente de um prédio que teve autorização para construir exatamente com frente para aquela Rua Otávio Caruso da Rocha, aí podia, aí dava certo. Mas não foi aí que o PT pensou, na Augusto de Carvalho, onde há sobra de área, onde tem todas as condições. Eles querem fazer algo diferente. Na realidade, tem muita gente preocupada, não é só a Ver.ª Sônia Santos, a Ver.ª Sônia Santos está expressando a vontade popular. Tem gente que não quer, não aceita naquele local, alguns dizem até que tem que aterrar um pouquinho o rio. Fazer construção de concreto, e alvenaria. As arquibancadas vão ser do quê. Ou vão fazer arquibancadas como a da Augusto de Carvalho, deve ser isso aí. A Vereadora diz que não é, não tem arquibancada de concreto. Deve ser arquibancada de brincadeira então; deve ser a mesma que gastam o dinheiro e que dão para a Associação das Escolas gerenciar recursos da ordem de 2 ou 3 milhões de reais, algo que eu nunca tinha visto. Autorizam, contratam, descontratam, distratam.
Então, na realidade, o PT é extremamente teimoso. E o dia em que eu disse isso aqui, tomaram como se eu estivesse fazendo um elogio. Teimoso é uma coisa, persistente é outra. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tem sido uma prática democrática das presidências que passam por esta Casa, das Mesas Diretoras, dar cessão dos espaços aos partidos políticos, do Plenário e do Plenarinho. Na última semana emprestou este Plenário para um partido político e o compromisso do partido político que recebe o Plenário é entregar nas mesmas condições que o recebeu. Infelizmente, esse Partido não cumpriu; deixou os grampos todos no balaústre da mesa, que há pouco rasgaram o terno de um dos Vereadores.
Eu queria que fossem tomadas providências e fosse cientificado esse Partido político para que deixe o local nas condições em que o recebeu.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente eu estou vivendo alguma dificuldade para entender determinadas situações que hoje estamos registrando no País. Eu estou vindo do meu gabinete, onde fui cobrado a respeito desse assunto do salário mínimo. Perguntaram-me se o PFL iria manter a posição favorável a um salário mínimo que tivesse como referência o valor de 100 dólares. Eu já tive oportunidade de explicar, nesta tribuna, as razões históricas que levaram o meu Partido a tomar essa posição, que não é exclusiva da liderança do Deputado Luís Antônio de Medeiros, Presidente da Ação Liberal Trabalhista, nem tampouco a decisão do Congresso Nacional de dar cobertura a essa posição, que vem de mais tempo. A decisão do Governo Federal de propor, por medida provisória, a antecipação para abril do salário mínimo brasileiro, num patamar diverso daquele que nós vínhamos pleiteando, a nosso juízo, não encerra essa discussão, até porque inclui uma proposição sui generis pela qual aos Estados são conferidos a possibilidade legal de se fazer uma banda suplementar que permite o atingimento dos valores, fruto da proposta que não só o PFL, mas inúmeros partidos políticos têm abraçado no Congresso Nacional. Essa banda do salário mínimo que muitos juristas já vêm sustendo ser inconstitucional é um assunto proposto num projeto de lei complementar, lei federal, cuja tramitação recém iniciou no Congresso, como também iniciou a tramitação da medida provisório do Governo Federal, que fixou em 151 reais o salário mínimo regional. Todos os jornais do País estampam no dia de hoje a vontade e a intenção do Senador Antônio Carlos Magalhães de, imediatamente, constituir a comissão especial para revisar essa Medida Provisória, para oferecer o parecer que propicie a votação da medida o mais breve possível. Essa notícia é acompanhada de informações nos jornais sobre decisão de várias lideranças partidárias, de obstar este desejo do Senador Antônio Carlos Magalhães, com o qual concordo.
Daí então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que hoje, mais do que eu, os meus companheiros que têm posição firmada nesta Casa podem contribuir, apelando as suas lideranças para que contribuam neste particular com o Presidente do Congresso Nacional para que o assunto seja imediatamente examinado no Congresso, e que não se fique entregando às calendas o exame desta matéria, com a sucessão de reedições das Medidas Provisórias que têm caracterizado o País nos últimos tempos.
Por isto, nesta abertura de semana, quando a Casa debate assuntos relevantes, quero acentuar que, inclusive, estou a fugir um pouco da minha orientação no dia de hoje, que é de sempre priorizar os assuntos municipais, e vários teriam de ser objeto da minha intervenção no dia de hoje, desde a convicção pública do Dr. José Fortunati, Vice-Prefeito desta Cidade, que no seu pronunciamento na reinauguração do novo Mercado do Bom Fim, foi claro ao dizer que aquela é uma obra que não foi restaurada e sim reconstruída, desde este reconhecimento público, até outras situações, haveriam de justificar o meu tempo e, sobretudo, as minhas atenções nesta hora, mas, Sr. Presidente, não posso deixar de reconhecer que esse assunto é de relevância, que atinge a toda Nação Brasileira, e que seria uma gravíssima omissão minha, convocado para o debate, omitir-me de participar dele. Não é a minha prioridade, não sou “vereador federal”, mas, diante da inequívoca provocação que esse assunto gera, eu estou, aqui, reafirmando as posições: eu, como o Senador Antônio Carlos Magalhães, como o Deputado Luiz Antônio Medeiros, continuo convencido da necessidade de nós envidarmos todos os esforços de toda a classe política para reabilitar os 100 dólares como piso mínimo para o trabalhador brasileiro. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria, inicialmente, reforçar, aqui, um convite a todos, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, funcionários da Casa, às pessoas que estão aqui presentes, porque logo mais, às 18h30min, inauguraremos, num espaço próximo ao nosso Plenário, uma galeria com a fotografia das mulheres ex-Vereadoras da nossa Capital. É uma homenagem às mulheres que se elegeram em momentos difíceis da política e com experiências que tem tido importância na construção de um processo mais representativo deste Parlamento. Acho que essa iniciativa de minha autoria, mas que foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Casa, de criar um espaço com as fotografias das ex-Vereadoras é, na verdade, uma experiência pioneira, aprovada pela nossa Câmara que, seguramente, poderá ser utilizada em outros parlamentos de outros municípios.
Eu queria trazer, aqui, um tema ao qual tenho-me referido várias vezes, mas que retomo hoje por notícias que saíram na imprensa que se referem a uma nova atuação, ou atuações mais contundentes do próprio Ministério da Justiça no que se refere ao controle de preço dos produtos no nosso País. Eu trago a esta tribuna essa questão, porque temos dois Projetos de Lei, de nossa autoria, que se referem aos direitos dos consumidores que estão tramitando nesta Casa. Acho que a própria avaliação do CADE - Conselho de Administração de Defesa Econômica do Ministério da Justiça, pode servir de subsídio, porque reafirma a necessidade de criação dos PROCONs regionais, e, no nosso caso que nós defendemos, um PROCON municipal.
As notícias de hoje dizem que entre 1996 e 1999, dos cento e sessenta e cinco processos administrativos por abuso de preços, cento e cinqüenta e oito - quase a totalidade -, foram arquivados por falta de provas. O mesmo Ministério traz à tona números significativos quanto à importância dos PROCONs. Eles mostram que 80% das reclamações dos consumidores nos PROCONs do País são solucionados. Oitenta por cento! O que mostra a importância prática dos PROCONs na vida dos consumidores enquanto instrumento de negociação e de solução das questões levadas pelos consumidores.
Foi também apresentado que as questões que mais chegam aos PROCONs. E as áreas que mais apresentam conflitos quanto aos contratos, quanto aos preços, quanto ao cumprimento daquilo que é direito do consumidor, assegurado na lei, são exatamente nas áreas financeiras. A maioria das denúncias é em relação às instituições financeiras.
Outras denúncias extremamente freqüentes são as referentes aos planos de saúde. As instituições financeiras e os planos de saúde são, portanto, os campeões de infrações que formam a grande base das reclamações dos consumidores. As modificações dos planos de saúde, na área de saúde complementar e a falta de conhecimento dos consumidores das novas regras aprovadas, têm trazido às pessoas que são hospitalizadas ou que usam esses planos de saúde extremas dificuldades. É fundamental, portanto, a divulgação dessas novas regras e a criação de um espaço institucional para que os consumidores que estejam sendo lesados possam de uma forma mais direta ter um instrumento público que venha a responder suas demandas.
É nesse sentido que eu queria trazer essas questões que são nacionais, mas que também são questões municipais e que no nosso Município precisam, portanto, ser resolvidas.
Os Projetos de Lei de minha autoria, que estão tramitando nesta Casa, propõem a criação de um Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, de um PROCON municipal e de um fundo que administre os recursos que possam entrar nesta área, porque são, portanto, instrumentos fundamentais na defesa dos consumidores do nosso Município. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
(O Ver. João Motta assume a Presidência.)
O SR. HÉLIO CORBELLINI (Requerimento): Sr. Presidente, conversando com algumas Lideranças, acordamos solicitar a inversão dos trabalhos na seguinte ordem: PR nº 061/99, PR nº 026/98, PR nº 049/99, PR nº 032/99, PLL nº 096/99 e PLCL nº 009/99.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento do Ver. Hélio Corbellini que solicita inversão na ordem dos trabalhos. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 3462/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
061/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de
Souza às empresas Gerdau.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Erro! Indicador não definido.Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PR nº 061/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicitaria que o Ver. Lauro Hagemann assumisse a Presidência dos trabalhos, por uma questão regimental.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. João Motta se sente impedido de ocupar a Presidência, já que se trata da discussão e votação de um Projeto de sua autoria.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 1778/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/98, de autoria do Ver. João Motta, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza ao Deputado Estadual Marcos Rolim. Com Emenda nº 01.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 026/98. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto já foi protocolado há dois anos nesta Casa e na ocasião alertei alguns companheiros do Partido dos Trabalhadores sobre situação que, no meu entendimento, seria constrangedora em relação à homenagem pretendida.
Na ocasião, a Líder do Partido dos Trabalhadores preferiu suspender a tramitação do Projeto e aguardar um momento melhor para que se fizesse a discussão.
Quero deixar bem claro que tenho, de maneira pessoal, o maior respeito pelo Deputado Marcos Rolim. Mas, por outro lado, acho perigoso e sempre complicado a Casa fazer homenagens no caso de pessoas que, em determinado momento, geram situações constrangedoras e polêmicas, como a vivida pelo Deputado, há dois anos, antes da sua eleição à Câmara Federal. Não quero aqui entrar nos detalhes, em respeito à Bancada dos companheiros do PT, mas, me vejo obrigado a deixar claro que a Bancada do PSDB, por uma questão de consciência, votará contrária ao Projeto. Entendemos que não cabe essa homenagem.
Se entenderem os companheiros que a discussão deva ser aberta, eu aceito. Não gostaria, no entanto, de fazê-lo, por motivo de respeito geral que deve se ter sempre por uma pessoa pública, como é o Deputado Marcos Rolim. Mas, também, entendo que, sabendo de situações pretéritas, não podemos, simplesmente, silenciar ou deixar passar a situação.
Nesse sentido, fica o registro, que a Bancada do PSDB, pelos motivos que a Bancada do PT conhece, votará contrária ao Projeto. Evidentemente, não gostaria de aprofundar a discussão, por motivo óbvio. Entendemos que não cabe, efetivamente, essa homenagem na Casa, pelo menos, até o momento em que não se teve o encaminhamento final aberto que nos contente em relação à situação criada há dois anos atrás.
Era esse o comunicado que queríamos fazer, sem entrarmos em maior discussão, a posição do PSDB será contrária ao Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores ocupo a tribuna para fazer a defesa da concessão deste título, desta homenagem da Câmara de Vereadores ao companheiro Marcos Rolim. É um prêmio em relação aos direitos humanos, porque, na nossa Cidade de Porto Alegre, o Estado do Rio Grande do Sul, e agora com seu trabalho no Congresso Nacional na Presidência da Comissão de Direitos Humanos, o companheiro tem-se destacado há muito tempo na luta pelos direitos humanos.
É importante que se diga que Marcos Rolim fez um trabalho, no Estado, na Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, extremamente inovador. Essa Comissão é muito antiga, do tempo da ditadura militar, e ele sempre teve uma ação em prol da democracia, contra a repressão, uma luta pelos direitos humanos. Foi a partir do trabalho do companheiro Marcos Rolim, então Deputado Estadual, na Presidência daquela Comissão que se passou a estruturar um trabalho de outra natureza, abrangendo, na questão dos direitos humanos, os direitos dos segmentos sociais discriminados, como as mulheres, como os portadores de deficiência, segmentos que lutam pela livre orientação sexual, crianças e adolescentes, idosos, questão indígena. Além das questões políticas e da questão da segurança pública, contra a repressão e o abuso de autoridade, enfim, dos órgãos de segurança.
Esse trabalho se expressa, tem a sua síntese no Relatório Azul, que é um documento que é referência internacional, agora, que anualmente, durante o período que foi publicado pela Comissão dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, tornou-se um exemplo, um marco no trabalho de construção dos direitos humanos, aqui, em nosso Estado e no País.
Este trabalho articulou, efetivamente, aquela Comissão como um local central na denúncia, na disputa com os órgãos públicos, na elaboração de uma nova concepção de como instituições como a Assembléia Legislativa, parlamento gaúcho do qual nos orgulhamos, pode tomar a defesa dos segmentos discriminados na sociedade, e a partir de denúncias e investigações produzir políticas de ações em parceria com diversos órgãos públicos como passou a ser feito.
O Deputado é autor de projetos importantes, como o projeto relacionado à defesa das testemunhas, preservação, integridade e defesa das testemunhas. Tem todo um trabalho realizado de acompanhamento dos presídios, que se tornou também uma referência em nível nacional, e que se expressa na sua proposta em relação à legislação para o funcionamento dos presídios. Na questão da criança e do adolescente foi feito todo um trabalho contra a violência específica que a criança e o adolescente sofrem; não só a violência sexual, mas a violência física por parte das famílias e por parte de instituições, e que também resultou numa publicação de extrema importância para esse movimento.
Por esse conjunto de ações, durante todo esse tempo em que o Deputado ocupou a Presidência da Comissão dos Direitos Humanos, e que agora ele leva em nome do Rio Grande do Sul para a Presidência da Comissão Nacional de Direitos Humanos, em Brasília, penso que essa homenagem, por parte desta Casa, é extremamente justificada. Achamos que, com isso, a Câmara Municipal faz um reconhecimento, que é o reconhecimento de que a questão dos Direitos Humanos é muito mais ampla e complexa - como hoje tive oportunidade de dizer ao Dr. Jair Krischke - do que foi, em determinado momento, aquela dura e brava luta contra a ditadura militar.
Hoje, além da questão da segurança pública, além da questão da democratização dos órgãos de segurança pública e do controle público sobre as polícias, nós temos, também, diversas frentes de segmentos discriminados que trazem denúncias, que trazem demandas, e o trabalho efetivo do Deputado Rolim, na Assembléia Legislativa, foi de ouvir, de abrir espaço, de criar condições para que a sociedade gaúcha, através do Relatório Azul e das sucessivas audiências na Comissão, pudessem ter um conhecimento melhor dessa realidade específica, dessas denúncias específicas, fazendo uma parceria entre os diversos órgãos públicos e o movimento social organizado, na busca da construção dos direitos humanos, das garantias legais para esses segmentos discriminados da população.
Saudamos o Ver. João Motta pela iniciativa e saudamos o nosso companheiro que merece receber esse prêmio. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PR nº 026/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer o registro de que esse Projeto deu entrada na Casa no dia 27 de maio de 1998; passou na Comissão de Justiça no dia 06 de agosto de 1998, e no dia 25 de outubro de 1999, foi feita uma emenda trocando deputado estadual por deputado federal. E hoje, decorridos dois anos, ele entra na Ordem do Dia, contrariando a seqüência dos projetos, na forma do art. 81 da Lei Orgânica. É muito difícil não ser debatido, profundamente, para que chegasse ao Plenário e se pudesse votar com tranqüilidade. Dois anos e pedir para votar pelo art. 81, fico com dificuldades para votar. Muito obrigado
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. João Motta está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou fazer a defesa do Projeto por razões absolutamente evidentes. Estamos aqui discutindo, debatendo um encaminhamento conjunto a respeito desse prêmio, que sempre foi debatido com outras bancadas.
Lembro-me quando da instituição da Resolução, imediatamente, após a morte de Herbert de Souza, do Betinho. Esse Projeto, na verdade, foi feito pelo menos a duas mãos, foi feito de comum acordo com o Ver. Hélio Corbellini. São três as possibilidades de homenagens.
Ver. João Dib, se V. Ex.ª diz, como disse, que ambos os projetos já estão há dois anos sendo debatidos, em particular este, que homenageia o Dep. Marcos Rolim, nada mais justo de que o primeiro ato de entrega das resoluções fossem também feitas conjuntamente. Portanto, este Vereador foi procurado pelo Ver. Hélio Corbellini, que já tinha adiantado a sua primeira homenagem ao Grupo Gerdau, cujo critério, ou balanço social, para deixar também esclarecido ao Plenário, que já acabamos de aprovar, para que a Sessão de entrega fosse conjunto.
Então não tem mágica, Ver. Ver. João Dib. Ver. João Dib, sou um Vereador que exerce o seu mandato há doze anos, agora, não gosto... penso que nós, Vereadores, não merecemos entrelinhas. Prefiro respeitar a posição do Ver. Antonio Hohlfeldt, que veio aqui, claramente, já disse que ia votar contra, explicou pessoalmente os motivos, e eu acatei.. Mas dizer que há algo nas entrelinhas, que não sabe por que solicitei o artigo 81. Estou lhe dizendo, V. Ex.ª pode acreditar na minha palavra; se não acreditar, lamento, mas não posso me relacionar com V. Ex.ª a partir desse critério. V. Ex.ª fez uma ilação, uma dedução pública para toda a Cidade de que este Vereador, não se sabe por que motivo, tinha aplicado o art. 81 num projeto de lei. Ora, Vereador, convenhamos. Não posso dialogar com essa sua posição, sinceramente. Deixo claro à Cidade de Porto Alegre e a este Plenário, que este Vereador solicitou o artigo 81 por uma razão: este Vereador tem o direito e o desejo de querer que a entrega deste ato importante para a Cidade, o primeiro Prêmio Herbert de Souza, seja feito junto, para o Grupo Gerdau, por solicitação do Ver. Hélio Corbellini, e ao Deputado Marcos Rolin, por solicitação legítima deste Vereador. Qual é o problema? Há algum problema nisso?
Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª que foi Presidente da Comissão de Justiça, se V. Ex.ª detectar alguma burla regimental, alguma ilegalidade nesse ato, retiro neste momento este Projeto. Retiro, porque estou há doze anos neste Plenário e nunca precisei usar de alguma artimanha regimental para aprovar algum projeto de minha autoria. E já debati aqui projetos sérios, complexos, que envolviam, inclusive, decisões de ordem moral, como foi o debate que fizemos aqui, com alguns Vereadores, sobre o planejamento familiar e sobre o aborto – projetos que envolvem questões do plano individual. E, mesmo assim, fez-se o debate num nível qualificado, e decidimos, democraticamente, por maioria. Agora, não ajuda para qualificação dos trabalhos legislativos, na hora da votação, levantar-se dúvidas desse nível, de qualquer Vereador, e isso ocorreu comigo, hoje. E não aceito que ocorra não só comigo mas como com qualquer Vereador, porque é um procedimento injusto. O critério de qualquer fala neste microfone é o critério da fé pública e da verdade, até provem o contrário. E estou questionando, provem que o meu procedimento foi errado, porque me dobrarei e retirarei este Projeto. Vou pedir ao Plenário que vote contra, e aí V. Ex.ª vai ter razão. Agora, caso contrário, não posso concordar com a sua posição.
Encerro o meu pronunciamento com esta fala, solicitando e apelando aos Srs. Vereadores, se este Vereador estiver incorrendo, numa quebra do Regimento ou em alguma ilegalidade, por favor, me orientem, porque não tenho o menor desejo de homenagear um cidadão, um deputado, com toda a trajetória social e política como a do nome proposto, através de alguma falha regimental. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. João Carlos Nedel se inscreve e cede o seu tempo para o Ver. João Dib, para discutir o PR nº 026/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tinha a intenção de vir a esta tribuna discutir este Projeto de autoria do Ver. João Motta, Presidente desta Casa. Em nenhum momento eu tive qualquer intenção ou qualquer preocupação em dizer que o Presidente desta Casa não estaria agindo dentro da Lei Orgânica, dentro do Regimento e dentro do juramento que fez a esta Casa, mas é preciso que o Presidente da Casa e os demais Vereadores saibam que, algumas dezenas de vezes, eu amaldiçoei o art. 81 da Lei Orgânica, porque é mal-utilizado. Não foi a primeira vez que eu fiz isso aqui, não foi porque foi o Projeto do Ver. João Motta, a quem eu tenho o maior respeito, tenho até carinho, eu não faria nenhuma agressão, se ele tivesse me dado um aparte, eu teria dito a ele que não tinha essa intenção. Eu já amaldiçoei o art. 81 da Lei Orgânica, mal-usado nesta Casa, e não posso entender que um projeto, depois de dois anos, tenha que ser votado na base do art. 81, como também foi votado o anterior.
Reclamei, como reclamei no ano passado, em todas as Sessões, todas às vezes na Ordem do Dia que foi alterada a seqüência dos projetos colocados no espelho, e hoje, mais uma vez, eu votei contrariamente a alteração; foi o único voto contra. Não sou o joãozinho-do-passo-certo, sou apenas João, não quero ser do-passo-certo. Agora, eu tenho posições que são claras, que são definidas, que são coerentes, que são sempre as mesmas. É fácil saber o que vou votar, o que penso e o que eu digo. Não agrido as pessoas intencionalmente. E, se o nobre Vereador-Presidente, a quem tenho muito respeito, porque acompanho o seu trabalho, pensou que pretendi deixar qualquer dúvida em relação ao seu Projeto ou colocação, está equivocado. Eu nunca faria tal coisa, até porque qualquer Vereador pode pedir, depois de trinta dias, o art. 81, e o Presidente não pode impedir que ele seja colocado na Ordem do Dia da Sessão seguinte.
Essa foi a colocação que fiz naquele momento, sem nenhuma intenção de criar um conflito ou de querer machucar o Presidente desta Casa, que volto a dizer, considero extremamente correto, porque tem um passado, e demonstrou isso sempre. Saúde e paz. Muito obrigado
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Encerrada a discussão.
O Ver. João Motta se exime de votar, por razões óbvias.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): O Ver. João Motta., por razões de foro íntimo, resolve não exercer o direito de voto. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Sim.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Mas ele poderia votar?
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Parece que, regimentalmente, também está impedido.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu quero apenas considerar a V. Ex.ª que ele só estaria impedido de votar se ele não fosse autor da proposta. Existe um obstáculo que impede que ele presida os trabalhos que é o fato de ele ser o autor da matéria. Nestas situações, quem é o autor da matéria, sendo Presidente da Casa, pode exercer o direito de voto.
Se a matéria não fosse de autoria do Ver. João Motta, o Presidente não poderia, porque a obrigação dele é exercer a Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Como eu, não estou votando neste momento.
A Assessoria Legislativa está verificando a situação.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, o PR nº 026/98, com ressalva da Emenda nº 01. (Após a apuração.) APROVADO por 13 votos SIM, 02 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PR n º 026/98, que apenas modifica o nome de Deputado Estadual para Deputado Federal. (Pausa.) Os Sr. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal, João Dib e João Carlos Nedel.
Antes de passarmos ao próximo projeto, por solicitação da Diretoria Legislativa, nós apregoamos duas emendas. Ao PLL nº 096/99, Proc. nº 2096/99, Emenda nº 01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Lê.) “Altere-se a redação do inciso 2º do artigo 2º do PLL 096/99.”
A Emenda será distribuída aos Srs. Vereadores.
A segunda Emenda é a de nº 07, ao PLCE nº 01/00, Proc. nº 110/00, que dispõe sobre o sistema municipal de turismo. A Emenda é de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui um novo artigo, remunerando-se os demais.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. 2690/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 142 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).
Parecer:
- da Comissão Especial. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
discussão geral nos termos do Art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão, 3ª Sessão, o PR nº 049/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa. Encerrada a discussão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 2156/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
032/99, de autoria do Ver. Décio Schauren, que cria a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo na
Câmara Municipal de Porto Alegre. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 032/99, de autoria do Ver. Décio Schauren. O Ver. Décio Schauren está com a palavra para discutir.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano passado nós tivemos a oportunidade de usar o Grande Expediente para prestar uma homenagem às cooperativas no Dia Internacional do Cooperativismo. Naquele momento, estavam presentes vários representantes de cooperativas, aqui, de Porto Alegre, assim como o Presidente da FRENCOOP estadual, Dep. Giovani Cherini, e também o Presidente da OCERGS, Vicente Bogo. A homenagem foi significativa, porque serviu para mostrar o quanto, na atual conjuntura, é importante o cooperativismo em várias áreas, na área de trabalho, de prestação de serviços, na área habitacional, de produção, de consumo, etc. Naquele momento, apresentamos o Projeto que ora vai à votação, que cria a Frente de Apoio ao Cooperativismo, aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre. Já existe a Frente de Apoio ao Cooperativismo no Congresso Nacional, nas assembléias legislativas de vários Estados, como, por exemplo, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul. Há, em vários municípios do Rio Grande do Sul, Frentes de Apoio ao Cooperativismo, nas câmaras, como, por exemplo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Ijuí. Entendemos que a nossa Câmara tem, não só o dever, tem a obrigação de contribuir com algo tão importante como o cooperativismo, que incentiva a solidariedade entre as pessoas, a ajuda mútua.
Quero lembrar um exemplo de um País que se chama o “País do Cooperativismo”, que é a Dinamarca. A Dinamarca possui um dos níveis de vida mais altos do mundo, uma das rendas per capita mais altas do mundo e, há pouco tempo, saiu uma pesquisa, não sei exatamente quem a fez, mas saiu uma matéria grande, sobre a questão da corrupção, e a Dinamarca aparecia como o país que tem menos corrupção no mundo. Cito também países da Europa como a Espanha, onde há cooperativas que produzem, por exemplo, peças de alta produção para a indústria automobilística, e competem com grandes multinacionais.
No ano passado, representando esta Câmara, visitei as cooperativas do Uruguai e da Argentina, depois apresentei relatório a todos os Vereadores, e vimos o quanto são importantes as cooperativas na construção do PIB daqueles países, inclusive, se formos aos supermercados daqui de Porto Alegre encontraremos leite, sorvete da Conaprole, que é uma cooperativa da área de laticínios, e é a maior do Uruguai nessa área.
Assim, venho pedir o apoio de meus Pares, não só para aprovar esse Projeto, mas para, efetivamente, termos o apoio dos Vereadores - a participação na FRENCOOP é individual e livre - mas eu gostaria de contar com o apoio dos Vereadores, porque penso que podemos contribuir bastante com o cooperativismo nesta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PR nº 032/99.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em boa hora vem a discussão, ao debate, a votação este Projeto do Ver. Décio Schauren. Em boa hora, Ver. Décio Schauren, porque nós sabemos da importância das cooperativas, até porque, quando menino, um dos meus primeiros empregos foi numa cooperativa, no interior de Santa Catarina, e graças as cooperativas, nós tivemos o desenvolvimento de muitas cidades.
Também é bom lembrar, meus caros Vereadores, que muitas cooperativas trouxeram desgraças para os agricultores do interior do Estado, por causa de suas direções. Mas nem por isso nós vamos negar o cooperativismo. Pelo contrário, é mais uma necessidade, nós reafirmarmos uma frente parlamentar pró-cooperativismo, pelas questões que estão se colocando hoje no mundo do trabalho, novas cooperativas, com novas funções, com novos propósitos. Muitas e muitas com grande justeza, com dificuldades; reunindo pessoas e segmentos sociais e econômicos que se não fossem as cooperativas, não teriam como sobreviver, não gerariam os postos de trabalho que hoje estão gerando; não se construiriam as casas que hoje estão se construindo, não fossem as cooperativas habitacionais.
Mas também, Senhoras e Senhores, muito cuidado, nós estamos vendo o oportunismo em vários desses segmentos, em várias cooperativas que não são, de fato, cooperativas. Como se diz na linguagem no centro do País, e que já se espalha por aqui também - começou nos canaviais, em São Paulo, entre os colhedores de cítricos -: as “gatooperativas”, ou seja, cooperativas de fachada que, na verdade, um gato, esse que contrata mão-de-obra de forma irregular, monta uma empresa sua, com a fachada de cooperativa.
Por isso, mais do que nunca se impõe essa frente parlamentar, em nível local, em defesa do bom cooperativismo, esse que é uma necessidade para uma atividade solidária, uma atividade de colaboração, uma atividade de contribuição para o bem-estar social das pessoas, para a aquisição da casa própria, para gerar produção, consumo e mão-de-obra, inclusive, muitas dessas cooperativas, com dificuldade, qualificam a mão-de-obra.
Ver. Décio Schauren, eu tenho certeza de que V. Ex.ª também tinha o propósito de fazer o enfrentamento àquilo que hoje é o equívoco dentro do mundo das cooperativas, que, de fato, não são cooperativas, por isso que se impõe a nós aprovarmos este Projeto de Lei de V. Ex.ª, que, em boa hora, coloca essa questão no debate nesta Casa. Desde o início, disse-lhe que votaria favoravelmente e é isso o que vou fazer.
Chamo atenção para os desvios que estão ocorrendo, por isso mais uma razão de aprovarmos o seu Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em outras ocasiões, eu já tive ensejo de me manifestar solidário à proposta do Ver. Décio Schauren. Trata-se de uma proposta inteligente que transforma esta Casa num referencial que busca seguir outros caminhos já seguidos no Congresso Nacional, em várias assembléias legislativas. Eu acredito, pelo menos, que é a primeira Câmara de capital de Estado que toma essa iniciativa. Mais uma vez, o Legislativo de Porto Alegre prima pelo pioneirismo e pela sadia oportunidade.
O espectro do cooperativismo é muito amplo, teve e, provavelmente, tem algumas mazelas, mas qual dos institutos que, em algum dia, não aproveitou ou não ensejou que alguém o aproveitasse indevidamente? Isso não invalida, de modo nenhum, a força do cooperativismo, como elemento de distribuição de riqueza, de ativação da economia e da produção da oportunidade de trabalho. Alguns temores que possam surgir a respeito do apoio que essa decisão representa, do Legislativo de Porto Alegre ao cooperativismo, não pode, de modo algum, obstar que esse apoio se concretize. Não é porque em algum lugar deste País, alguma vez, se desviou o cooperativismo, que o instituto em si não é bom. Ora, a democracia muitas vezes ensejou que se praticasse o mal, e nem por isto queremos que termine a democracia. A representação popular nas Assembléias, no Congresso Nacional, em várias Câmaras de Vereadores, em várias ocasiões já comportou situações anormais, irregulares, e nem por isso queremos que feche o Congresso, que fechem as Assembléias, que fechem as Câmaras Municipais.
O Sr. Décio Schauren: V. Ex.ª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que, efetivamente,
temos exemplos de cooperativas que têm dado problemas, que têm prestado um mau
exemplo. Inclusive, em visita às cooperativas da Argentina, vimos que lá muitas
cooperativas de trabalho, na verdade, não são cooperativas, eles usam a
cooperativa como fachada para fugir das leis sociais. Queremos criar a FRENCOOP
para avançarmos na nossa legislação, para incentivarmos o verdadeiro
cooperativismo e até para fiscalizarmos para que esse cooperativismo não fuja
do seu verdadeiro objetivo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Não tenho dúvidas quanto a isto, e ninguém nesta Casa tem dúvida. Aliás, V. Ex.ª conclui a sua Exposição de Motivos de uma forma que considero lapidar, porque, definitivamente, retira qualquer discussão em torno do assunto. V. Ex.ª diz: (Lê.) “Assim, a proposta de criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo, em nosso Município, nasce de situações conjunturais que extrapolam os limites dos interesses ideológico-partidários, na medida em que se propõe identificar a situação vivenciada por este setor da economia e da sociedade em geral, somando forças para a resolução das dificuldades aí detectadas”. Está escrito. Conclui, dizendo: “A Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo se propõe a debruçar-se sobre o tema para, política e tecnicamente, viabilizar a solução dos problemas apresentados pelo sistema cooperativista”, que são esses assemelhados ao que V. Ex.ª narrou, e outros não lembrados, mas que, seguramente, têm, porque temos um sistema muito antigo a regular o cooperativismo no Brasil e até, de certa forma, obsoleto, que precisa modernizar-se, adequar-se a essa nova realidade, entre as quais as cooperativas de trabalho entram num nível muito especial, porque é uma realidade dos tempos atuais. V. Ex.ª flagra muito bem que há um estímulo até para que se estruturem cooperativas em face dessa realidade fiscal, pesada, reclamada por muitas empresas.
Então, Vereador, acredito que a Casa não terá a menor dificuldade de consagrar este seu Projeto. Um projeto de resolução inteligente, regimentalmente bem situado, adequado à legislação municipal e politicamente muito relevante, porque na medida em que, no Rio Grande do Sul a notícia prosperar, de que em Porto Alegre, na Câmara de Vereadores, surgiu a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo, não tenho dúvida nenhuma de que o exemplo prosperará e de que em breve teremos várias frentes parlamentares trabalhando no mesmo caminho. Se bem ou se mal, vai depender de nós, que vamos integrá-la. Eu tenho certeza de que será para o bem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna discutir o Projeto de autoria do Ver. Décio Schauren, que propõe a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo na Câmara Municipal de Porto Alegre.
Queria, preliminarmente afirmar que sou absolutamente favorável à iniciativa do Ver. Décio Schauren, porque ela pode-se constituir num instrumento importante de incentivo ao debate da sociedade sobre a importância do cooperativismo, assim, também, como pode inspirar outras Câmaras, no nosso Estado, no sentido de criar, em outros municípios, a FRENCOOP - Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo. Uma Frente que já existe no Congresso, já existe em Assembléias Legislativas, inclusive em nosso Estado, e que pode ser uma grande corrente de debate de uma concepção que, no Brasil, tem mais de cem anos. e que em alguns países, como citou o próprio Vereador proponente, como a Dinamarca, se constitui num elemento fundamental para a sua economia. País este que eu tenho o privilégio de conhecer, que, na verdade, tem uma estrutura de sociedade invejável do ponto de vista da igualdade econômica. Poderíamos, ainda, citar o exemplo da Irlanda ou de algumas regiões da Itália, que têm tido, como marca de seu desenvolvimento econômico, o fortalecimento de uma concepção mais solidária na área econômica.
Evidentemente que o Projeto vai ter aceitação nesta Casa, porque a cooperativa excede os limites dos interesses partidários ou dos preceitos ideológicos. Ela se pauta na prestação de serviços, na ajuda mútua, na luta contra os fins especulativos; procura, de uma forma conjunta, através de um trabalho coletivo e por uma construção solidária, atender aos interesses da sociedade. Neste momento de crise econômica, de privilégio, na área econômica, dos setores especulativos se sobrepondo aos setores econômicos e produtivos, o reforço da concepção cooperativa é também um instrumento que ajuda o trabalho cooperativo, que é, na verdade, um trabalho de resistência, um trabalho alternativo a esse modelo vigente.
Hoje, sabemos que em nível nacional há toda uma discussão, há todo um trabalho de requalificação das direções das cooperativas, de preparo técnico e de adequação à situação econômica, às regras de mercado e à competitividade, que é extremamente forte nesta etapa do final de século.
Temos conhecimento de que essas cooperativas que investiram nessa requalificação, que procuraram a modernização de suas estruturas preservando os preceitos básicos da idéia de cooperativismo, têm sido exemplos extremamente importantes do ponto de vista econômico e da formação da solidariedade da sociedade. No caso do Rio Grande do Sul, uma Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo, evidentemente, tem um significado especial, porque em algumas regiões do Estado, as cooperativas tiveram um papel extremamente importante do ponto de vista econômico e social.
Eu tive a oportunidade, no ano passado, de participar de um grande evento que reuniu as cooperativas do Estado, e quero dizer, aos Srs. e Sr.as Vereadores, que é impressionante essa possibilidade de vivenciar aquela experiência para poder compreender o papel que as cooperativas desempenham na economia gaúcha.
Eu penso que a Câmara Municipal de Porto Alegre, através de uma adesão espontânea dos Vereadores, criando a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo, estará criando mais um espaço de articulação, de apoio ao cooperativismo que é, evidentemente, nesta etapa da história, um instrumento fundamental a ser fortalecido. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PR nº 032/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós já tivemos a oportunidade, no ano passado, de discutir esta matéria de autoria do Ver. Décio Schauren que cria e institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo. Se há uma idéia que possamos chamar de idéia genial é o cooperativismo, tal a sua força, a sua abrangência e a sua significação.
Evidentemente, esse instrumento é importante dado o peso, o papel da Câmara Municipal de Porto Alegre na relação sócio-política do Estado, sócio-política da Região Metropolitana. Então, a Frente Parlamentar é um instrumento, Ver. Décio Schauren, importante. Agora, nós tínhamos que, criado o instrumento e criado o suporte, desenvolvê-lo para suprir, na medida das forças que a Câmara detém, esta lacuna, este vazio. Eu não sei por que razões o Poder Público, de um modo geral, não insiste na idéia do cooperativismo, que é uma idéia magnifica. O impossível, em nível das coletividades, em nível da individualidade se obtém com o cooperativismo. Então, o cooperativismo habitacional, o cooperativismo de trabalho, de serviço, enfim, todas essas formas que as economias pequenas individualmente não atingem, o cooperativismo atinge. E vamos pegar, aqui, os pequenos produtores, por exemplo - que nós conhecemos -, que ainda no Rio Grande do Sul continuam com a enxada e o arado e que teriam, em associações cooperativas, em organizações cooperativas, tratores. Reunindo um grupo seria fácil, mas, parece que os governos, não sei por que razões, não atentam para esse grande mecanismo, que é a cooperativa.
O Sr. Antônio Losada: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu estava inscrito para falar, mas retirei a minha inscrição em função do adiantado da hora e vou aproveitar o seu tempo para reforçar a sua intervenção.
O cooperativismo precisa vencer algumas dificuldades ainda do ponto de vista da democratização interna das cooperativas, isto é, a racionalização, a prioridade para determinadas tarefas que fortaleça, economicamente, essas cooperativas. No Brasil, temos uma experiência cooperativa que anda por volta de cem anos, mas nós constatamos, no interior, que aquele sócio cooperativo de maior poder aquisitivo tem um poder maior na direção e nas prioridades da cooperativa. Então, a racionalidade e a democratização das cooperativas precisam avançar paralelamente a esses instrumentos. Muito obrigado.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Ex.ª, mas há esses problemas e problemas do conhecimento de todos. A questão da gerência das cooperativas, em determinadas situações, tem apresentado uma lacuna. Os mecanismos jurídicos para dar segurança aos cooperativados, têm apresentado problemas, mas, de qualquer forma, o instrumento que a Casa cria, a Frente Parlamentar, vai, indiscutivelmente, desempenhar um papel importante para chamar a atenção para esse mecanismo fundamental, que é o cooperativismo. Em todos os setores, nas suas multivariedades, é possível a idéia cooperativa, seja de oferta, seja de compra.
Então, os meus cumprimentos à idéia muito boa do Ver. Décio Schauren em se criar essa Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo para, assim, estimular esse instrumento, cuja idéia, na minha opinião, é genial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir. Desiste.
Em votação o PR nº 032/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PR nº 032/99. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 2096/99 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 096/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre a disponibilização,
na “Internet”, de dados relativos às licitações no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao PLL nº 096/99.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de
Ordem): Sr. Presidente, este é um projeto importante, temos que
enfrentá-lo, de imediato, pois o Ver. Carlos Garcia aguarda essa decisão. Só
queria ponderar que finda esta votação temos uma solenidade às 18h30min com
nossas colegas. Poderíamos fazer um acordo de cavalheiros e votar o Projeto sem
grandes discussões.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Em discussão o PLL nº 096/99. (Pausa.) Em votação o PLL nº 096/99, com ressalva da Emenda nº 01.
O SR. JOÃO DIB: Apenas quero fazer uma observação sobre a Redação Final que deverá ser corrigida no inciso 2º: “os avisos, a partir da publicação no Diário Oficial do Município”, onde deverá constar Diário Oficial de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Será feita a retificação.
Com a palavra, o Ver. Juarez Pinheiro para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria proposta pelo Ver. Carlos Alberto Garcia propiciaria um debate importante nesta Casa, relativamente a uma das leis mais polêmicas que, hoje, regem a administração pública, a Lei nº 8.666/93, que trata da licitação pública nos órgãos da administração direta e indireta na União, Estados e Municípios. A Lei nº 8.666 no que tange às questões gerais apanha apenas a União, e não os Estados e Municípios.
Porto Alegre, através de sua Administração já implementa o que busca o Ver. Carlos Alberto Garcia. Devemos extinguir, na questão das licitações, os três níveis de possibilidades colocados para que o Município adquira bens ou serviços, ou seja, a concorrência, a tomada de preços e a carta-convite. A concorrência e a tomada de preços, nos dispositivos da própria lei das licitações já obriga que os editais e resultados dos processos licitatórios sejam publicados em jornais de grande circulação, além do Diário Oficial. No que tange à carta-convite não há essa obrigatoriedade. A partir do momento em que os dados são disponibilizados na Internet, Ver. Carlos Alberto Garcia, possibilita-se que se avance no sentido de que todas as pequenas empresas, que são as que participam dessa modalidade de licitação, possam tomar ciência de que se está realizando aquela licitação. Isso já é feito, mas a sua Lei, nesse sentido, vem tornar-se até exemplo para outros municípios, que ainda não implementaram essa medida.
Aproveito para chamar a atenção de que Porto Alegre, de forma absolutamente pioneira, do que sei dos municípios brasileiros, implantou, a partir do ano passado, dentro do seu processo licitatório, a questão do registro de preços, que é uma modalidade nova dentro do processo licitatório, colocada a partir da Lei de Licitações. Pelo registro de preços são economizados recursos e tempo, e os trabalhos da administração pública são agilizados. A partir do momento em que é feito o registro de preços, ele tem validade de até um ano, mas possibilita, sempre que a administração verifique que um registro feito não está mais em consonância com o mercado, que se faça uma licitação, embora tenha sido feito o registro de preços. Isso agiliza muito o trabalho dos setores de compra da administração pública de qualquer nível e, também, faz com que haja o barateamento de preços, porque nesse tipo de licitação acorrem dezenas de licitantes.
Portanto, Ver. Carlos Alberto Garcia, entendo não como desnecessária a iniciativa, porque já é feita pela Administração, mas não tenho dúvidas de que o Projeto de V. Ex.ª é meritório e que pode, em algumas circunstâncias, aperfeiçoar o que hoje já é feito pela Administração de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLL nº 096/99.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto é simples, mas é de grande valia e de grande utilidade. Primeiro, porque hoje todo e qualquer processo de licitação, quando sai no Diário Oficial, sai muito reduzido, só sai evocando os principais tópicos. E aquela pessoa, aquela empresa interessada, vai ter que se dirigir à Secretaria do órgão responsável e buscar na íntegra tudo que consta naquela licitação. O que estamos propondo é que isso seja disponibilizado na Internet, que hoje, com essa modernidade, é de fácil acesso. E, na íntegra, vai ter todo processo sobre aquilo que está interessando e de que maneira as empresas poderão participar da licitação na sua amplitude. Volto a dizer: é simples, mas ao mesmo tempo é operacional. Vai permitir também uma amplitude maior para que toda e qualquer empresa deslumbre a possibilidade de participar e se tem as condições necessárias para participar ou não. Às vezes, o edital traz de maneira reduzida, como é visto sistematicamente. A empresa fica em dúvida e diz: acho que não teria competência para participar de tal licitação. E verificando, através da Internet, vai verificar que, na maioria das vezes, tem competência, sim.
O Ver. Juarez Pinheiro foi muito brilhante na sua exposição.
Fiz questão de colocar aqui que deve constar também o preço, a data e o fornecedor da última compra em relação a cada item constante nas licitações em andamento. Isso também é para evitar a possibilidade de um superfaturamento em qualquer licitação. Ou seja, vai ter que constar, sim, aqui o preço daquele produto que vai entrar na licitação, a data e o fornecedor da última licitação. São preocupações simples, mas ao mesmo tempo que vão, cada vez mais brigar para alcançar o nosso objetivo, ou seja: a transparência do processo de licitação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLL nº 096/99, com ressalva da Emenda a ele aposta. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 096/99. Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Convido os Srs. Vereadores para a
inauguração da Galeria das ex-Vereadoras no saguão do Plenário, às 18h30min.
Registro, em nome da Mesa e da Presidência, que somente participarão da galeria
de fotos as Sr.as Vereadoras das legislaturas anteriores até esta.
Portanto, as Sr.as Vereadoras da atual Legislatura farão parte da
Galeria a partir do dia 1º de janeiro de 2001. Também gostaria de registrar que
ainda não consta a fotografia de três Sr.as Vereadoras, e que, a
partir de hoje também serão homenageadas. Temos a lembrança da ex-Delegada do
MEC, a Sr.ª Marisa Abreu, que exerceu mandato pelo PPS; da ex-Vereadora pela
Bancada do PDT, a Sr.ª Manira Buais também exerceu mandato e a Sr.ª Ester
Zucalmaglio, que foi colega de Bancada do Ver. João Dib.
Não havendo quórum, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h23min.)
* * * * *